ATA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 04-7-2016.

 


Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Dr. Goulart, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Mauro Zacher e Valter Nagelstein. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 125/16 (Processo nº 1334/16), de autoria de José Freitas; o Projeto de Lei do Legislativo nº 127/16 (Processo nº 1351/16), de autoria de Márcio Bins Ely; e os Projetos de Lei do Legislativo nos 085 e 111/16 (Processos nos 0270 e 1169/16, respectivamente), de autoria de Rodrigo Maroni. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Lúcia Rincon, representando a União de Negros pela Igualdade – Unegro –, que discorreu sobre educação e políticas afirmativas. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, Jussara Cony, Engº Comassetto, Sofia Cavedon, Prof. Alex Fraga e Bernardino Vendruscolo manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Após, o Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, a Lúcia Rincon. Os trabalhos foram suspensos das quatorze horas e quarenta e quatro minutos às quatorze horas e quarenta e cinco minutos. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Cassio Trogildo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em prosseguimento, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a registrar o transcurso do quinquagésimo aniversário da Rádio Caiçara, nos termos do Requerimento nº 068/16 (Processo nº 1555/16), de autoria da Mesa Diretora. Compuseram a Mesa: Cassio Trogildo e Guilherme Socias Villela, presidindo os trabalhos; Maurício Dziedricki, deputado estadual; e Paulo Sérgio Pinto, Alexandre Alvarez Gadret e Viviane Vasques, respectivamente Vice-Presidente, Diretor-Geral e Diretora-Executiva da Rede Pampa. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se Cassio Trogildo, representando a Mesa Diretora. A seguir, o Presidente concedeu a palavra a Maurício Dziedricki, que se pronunciou acerca da presente solenidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Bernardino Vendruscolo e Tarciso Flecha Negra. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Engº Comassetto, João Carlos Nedel e Idenir Cecchim, este em tempo cedido por Lourdes Sprenger. Após, o Presidente convidou Guilherme Socias Villela a proceder à entrega, a Paulo Sérgio Pinto, de Diploma alusivo à presente solenidade, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que agradeceu a honraria. Os trabalhos foram suspensos das quinze horas e quarenta e cinco minutos às quinze horas e quarenta e nove minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Rodrigo Maroni, Lourdes Sprenger e Clàudio Janta. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se Adeli Sell e Jussara Cony, esta em tempo cedido por Airto Ferronato. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Jussara Cony, duas vezes. Às dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foram apregoadas as seguintes Emendas, assinadas por Bernardino Vendruscolo: nº 01 ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/15 (Processo nº 0586/15); e nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/15. Em seguida, foi aprovado Requerimento verbal de autoria de Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/15 (Processo nº 0586/15), o qual, após ser discutido por Adeli Sell, Márcio Bins Ely, Sofia Cavedon, Engº Comassetto, Reginaldo Pujol e Idenir Cecchim, teve sua discussão suspensa em face da inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas nos 02 e 03, assinadas por Clàudio Janta, ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/15. Às dezessete horas e cinquenta e três minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Idenir Cecchim, foi encerrada a Ordem do Dia. Após, por solicitação de Valter Nagelstein, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Luiz Carlos Gomes da Silva Filho. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 099/16; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 108 e 134/16, este discutido por Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol e Clàudio Janta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Engº Comassetto. Durante a sessão, Airto Ferronato manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e vinte minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e Guilherme Socias Villela e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Tribuna Popular de hoje terá a presença da União de Negros pela Igualdade – Unegro, que tratará de assunto relativo à educação e às políticas afirmativas. O Sra. Lúcia Rincon, professora, doutora em educação, Coordenadora-Geral da União Brasileira de Mulheres e membro titular do FNE, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. LÚCIA RINCON: Boa tarde a todos e a todas, quero agradecer muito a oportunidade de estar aqui neste momento, agradecer à união nacional de negros e negras do Brasil - Unegro. Quero dizer que é uma alegria participar aqui a convite desta Casa para discutir o tema da educação, tema que nos é tão caro não só pela profissão, mas que nos é caro porque nós, mulheres, nos ocupamos permanentemente de estarmos com a educação, ocupadas com ela, tratando dela em todas as instâncias, em todas as suas formas. Estamos aqui hoje para dizer da liberdade que a educação precisa ter para acontecer. Estamos aqui hoje para dizer que as leis que aparecem no nosso País, dizendo que é preciso restringir a liberdade de cátedra, para que a gente desconheça a diversidade da nossa sociedade, são leis que acompanham os caminhos turvos que tem seguido a sociedade brasileira, pelo menos no último mês, quando teve sua direção política apontada para o retrocesso da nossa democracia, para o retrocesso dos avanços conquistados pelo povo, das políticas públicas que atendem a maioria da população com a criação de novas escolas, com a contemplação da diversidade com políticas públicas que promovam a dignidade humana, a emancipação humana e social. Nós estamos aqui para dizer mais uma vez que defendemos a nossa democracia e, com ela, o direito da palavra, a liberdade de expressão, a liberdade de cátedra, porque ela permite romper fronteiras, ela permite quebrar paradigmas, ela permite deixar surgir o novo, o diferente, aquilo que, em regimes autoritários, fundamentalistas, nós não conseguimos fazer crescer. Quero dizer que a democracia que nós defendemos aqui neste momento permite romper com a crença na primazia também da masculinidade. Nós queremos colocar em discussão o patriarcado como arma instrumental da manutenção da sociedade de classes que mantém a desigualdade, não só entre homens e mulheres, mas que mantém a desigualdade entre todas as pessoas. Assim como em momentos da nossa história, conseguimos romper com visões unilaterais do mundo, a nossa democracia permite que nós tenhamos uma construção democrática por conferências, que nós tenhamos conquistado um Plano Nacional de Educação que contemple a diversidade da nossa sociedade. Nós conquistamos, nesse processo democrático, a Constituição Brasileira, uma nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação, um novo Plano Nacional de Educação, resultados de conferências onde milhares de pessoas se reuniram no País todo, reconhecendo que para conhecermos a diversidade do nosso povo, para que a educação, de fato, se faça emancipatória, nós precisamos contemplar essas diversidades. Hoje falamos contra as leis que querem nos impor uma única voz, as leis que nos querem impor valores de uma única visão de mundo, porque nós entendemos que o Estado é laico, nós entendemos que a conquista de um estado laico nos permite conformar as nossas identidades conforme os valores que nós temos e que vamos construindo, e não que os valores de uma única visão de mundo sejam a referência para construir essa educação. Nós, na escola, dissemos que é nosso papel, enquanto professores, professoras, servidores, servidoras, dizer que é preciso encarar toda a sociedade na sua diversidade de raça, de gênero, de orientação sexual e de classe social. Defender a laicidade do Estado, senhoras e senhores, permite reverter a compreensão etnocêntrica, religiosa, preconceituosa que mantém desigualdades sociais. Garantir a laicidade do Estado, senhoras e senhores, significa permitir que, em nossa sociedade, a mobilidade social se faça a partir do conhecimento da diversidade da nossa sociedade, de norte a sul do Brasil, particular em cada local, mas diferente na sua identidade. Defendemos, sim, o resultado da Conferência Nacional de Educação, que aponta para que a transversalidade de gênero esteja em todos os planos. Denunciamos aquelas Câmaras e Assembleias que reverteram essas leis por iniciativa própria. Queremos dizer que, com a Conae, com o PNE, a educação é pública, de qualidade social, gratuita e laica; por isso, trata a diversidade como um eixo central da educação e objeto de uma política pautada por princípios de justiça social, de inclusão, de direitos humanos. Queremos dizer, senhoras e senhores, que nós defendemos o respeito à escola como espaço de construção de uma identidade onde as diferentes formas de encarar o mundo são colocadas e trabalhadas com esses seres humanos, homens e mulheres, que, assim, têm oportunidade de resgatar a sua identidade. Nós não defendemos a manipulação por uma única visão. Nós entendemos que essas visões não se explicam por si só; essa visão maniqueísta de sociedade é mais um instrumento dos interesses de uma classe dominante que ideologicamente quer impor valores para manter a sociedade da exploração, da acumulação e da centralização do capital. É mais uma estratégia, entre tantas que têm sido desenvolvidas no último mês no nosso País, sob a égide conservadora, que chega a transformar legislações conquistadas, intervir em biografias históricas como a de Paulo Freire.

E eu quero aqui encerrar, senhoras e senhores, pedindo o registro nesta Casa da carta da viúva de Paulo Freire, sobre a alteração criminosa – ou que se tentou fazer – na biografia desse grande brasileiro, que aponta para uma educação popular, para uma educação que empodera as pessoas na sua particularidade, visando à integralidade da pessoa humana. A carta diz o seguinte: Senhor Presidente interino do Brasil, Dr. Michel Temer, na qualidade de viúva, estudiosa e sucessora legal da obra do educador Paulo Freire, quero, através desta carta, estabelecer um diálogo cordial e franco com V. Exa., mesmo estando nós dois, em termos ideológicos, em posições diferentes, no sentido de esclarecer assunto que vem sendo divulgado pela imprensa nacional, de que partiu de dentro do Governo, através da rede do Serpro, uma entidade pública – portanto, sob a responsabilidade do Estado brasileiro –, a alteração no conteúdo da biografia do meu marido na enciclopédia livre Wikipedia, colocando-o como envolvido com um projeto de educação atrasado e fraco, de caráter doutrinário marxista e manipulador. Se não o tivesse conhecido na festividade de formatura de uma de suas filhas, creio que, no curso de Psicologia, PUC/SP, ocorrida nos gramados do Clube Hípico de Santo Amaro/SP, quando sentados lado a lado na Mesa Diretora, ouvi de V. Exa. o enorme respeito e admiração que tinha pela obra e pela pessoa de Paulo Freire, não teria a ousadia de ter lhe escrito. Como V. Exa. sabe, enquanto intelectual e jurista, meu marido jamais praticou nenhum ato e nunca escreveu nenhuma palavra das quais se pudesse, em sã consciência, outorgar-lhe a pecha de doutrinador marxista e homem de princípios filosóficos e educacionais fracos e débeis – acusações contidas na nova biografia agora publicada pelo Wikipedia. Para a construção de um país verdadeiramente democrático, é da mais alta importância que órgãos do Estado ou que prestam serviços a ele, como o Serpro, não estejam compactuando com interpretações de espíritos liberais inescrupulosos que intencionalmente maculam a honra de um homem que deu a sua vida para que a educação, sobretudo a do Brasil, possibilitasse a libertação e autonomia dos homens e das mulheres do nosso querido País. Nunca sob o bastão da intolerância do fascismo ou do comunismo. Acredito que o atual Ministro da Educação, natural do Estado de Pernambuco, como Paulo Freire, teria o prazer de esclarecer e inibir que inverdades sejam ditas de seu conterrâneo, homem ético, pobro e honrado, Patrono da educação brasileira. Acredito que o referido Ministro se colocará e agirá positivamente a favor no momento em que for instigado a isso por V. Exa. contra a manipulação da máquina do Estado a serviço do amesquinhamento de um dos mais importantes homens desta Nação.

É claro que Paulo Freire não é unanimidade, ninguém é o. Ele pode ser lido, analisado e contestado, isso faz parte da liberdade de expressão necessária e desejável à construção da cultura letrada de alto nível de qualquer país. Entretanto o local dos contraditórios deve ser aberto, responsável, no seio da sociedade civil – na rua, nas universidades, nas escolas, através da mídia, nos sindicatos e fóruns – e nunca dentro exaltado por fato tendenciosamente ideológico, inverídico, acobertado pelo anonimato, por qualquer órgão da sociedade política. É inconcebível que, numa sociedade democrática, divulguem frases carregadas de ódio e preconceito como: “Paulo Freire e o assassinato do conhecimento”, absurda é ironicamente no ano em que Paulo Freire está sendo considerado terceiro intelectual do mundo.

Agradeço, senhoras e senhores, e digo que a educação não pode ter mordaça; ela precisa de liberdade para se realizar nas escolas, nos espaços educativos, na sociedade brasileira. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Convidamos a Sra. Lúcia Rincon a fazer parte da Mesa.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Obrigada, Presidente. Boa tarde. Em primeiro lugar, quero saudar a presença da Lúcia Rincon, como uma das fundadoras que sou da União Brasileira de Mulheres. É um prazer tê-la aqui com esta importante contribuição. Antes de mais nada, quero falar do significado da relação transversal entre os movimentos sociais. A Unegro pede esta Tribuna Popular, e a UBM vem aqui dar esta contribuição. Quero lhe dizer, Lúcia Rincon, Coordenadora-Geral da UBM, que esta Casa já aprovou duas de três leis de nossa autoria: a Lei Maria da Penha na Escola da Vida, que já está sendo aplicada pelo Município de Porto Alegre e a Formação e Capacitação de Mulheres para o Mercado de Trabalho, e está em tramitação o projeto que pretende 50% das mulheres nos Conselhos Populares da cidade de Porto Alegre. É fruto de congressos históricos da UBM Nacional e também na relação de uma Conferência Nacional de Educação da Secretaria de Mulheres Nacional com a UBM, uma contribuição valiosa para a Conae, a Conferência Nacional de Educação, para os Planos Municipais de Educação, e que foi uma referência também para o Plano Municipal de Educação desta Casa nesta luta histórica pelas transversalidades de gênero.

Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que vejo aqui uma fórmula importantíssima, que eu chamo de bioquímica da esperança, como farmacêutica que sou: é a fórmula da bioquímica e da humanização, do respeito às diversidades, como fator de transformação das diversidades e das diferenças como um fator de transformação para nós construirmos uma sociedade onde possamos vivê-la na igualdade.

A sua contribuição vem somar, e muito, à Câmara Municipal, ao povo de Porto Alegre e às mulheres desta Cidade. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, venho aqui, em nome do meu partido, o Partido dos Trabalhadores, dos Vereadores. Sofia Cavedon, nossa Líder, Adeli Sell e Marcelo Sgarbossa, para trazer os cumprimentos à professora Lúcia Rincon e à Unegro, que participa de todos os debates sobre a igualdade, todos os debates da cidade na constituição dos direitos contra as desigualdades, quanto às questões de gênero, raciais, distinções sociais que existem, na luta, sempre na busca dos direitos. Nós estamos num momento de grandes debates, quando a intolerância também assume uma postura muito forte e é preciso que, com tranquilidade, possamos fazer os debates, os diálogos que nos são permitidos pela democracia.

Na última semana tivemos um grande debate aqui nesta Casa no sentido de podermos analisar e questionar as legislações que estão lá no Congresso Nacional, aqui na Assembleia Legislativa, aqui nesta Casa, com relação à Lei da Mordaça – ou seja, a proibição dos professores terem um diálogo aberto nas salas de aula, que possam, através do que acontece na sociedade, ensinar e exercitar o contraditório com as suas turmas. Um grande abraço. Boa luta. Vida longa na busca de políticas sempre afirmativas! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos de art. 206 do Regimento, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Prezada Lúcia Rincon e companheiras que aqui estão acompanhando esta Tribuna Popular, que foi solicitada pela Unegro, onde a UBM se manifestou também. Quero, aqui, fazer o registro da importância e da atualidade da pauta das políticas afirmativas e da educação. Estamos vivendo momentos de retrocesso absurdo, tanto que até a biografia de Paulo Freire foi adulterada por uma visão preconceituosa, por um combate ideológico à transformação da escola. Está no bojo, sim, da incorporação, cada vez maior, infelizmente, na democracia representativa, da representação de religiões, de credos religiosos, de patrões e não de empregados, que buscam normalizar e impor uma norma que é, infelizmente, capitalista, é patriarcal, é branca, é preconceituosa para um país que vinha, aos poucos, construindo - como as cotas raciais, como a demarcação das terras indígenas e quilombolas - alguma reparação histórica com o seu povo brasileiro. Então, a pauta é atualíssima, das cotas, do estudo da história da África, da desnormalização da escola, da ruptura com os processos de exclusão, da naturalização da exclusão. Quero parabenizá-la por trazer esse tema mais uma vez aqui nesta Casa, Ver.ª Jussara Cony que tem sido incansável, assim como as mulheres de diversas organizações em pautar. As professoras estiveram aqui na semana passada quando tivemos uma tarde muito quente, muito forte fazendo debate contra qualquer tentativa da amordaçar e de transformar a escola num lugar de reprodução da desigualdade, da hegemonia de alguns em detrimento da grande maioria que ainda precisa de políticas públicas para alterar a sua condição. Boa luta e conta com a bancada e com as bancadas de oposição. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde. Falo em meu nome e em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna pela bancada do PSOL. Gostaria de parabenizar a ti e a todos os militantes que lutam por uma educação inclusiva, uma educação para todos e uma educação que, acima de tudo, lute pela igualdade entre seres humanos. Somos iguais, mas o tratamento que é dado pelos diferentes agentes públicos e pela nossa própria sociedade não é igualitário. Por isso os ataques que a educação vem sofrendo atualmente por todos os setores, o principal ataque agora à educação, é com certeza, o debate manipulado, conhecido popularmente como “Escola Sem Partido”, um ataque frontal justamente àqueles que lutam contra as desigualdades porque vão estar erroneamente sendo tachados de partidarizados, politizados e tendenciosos. Precisamos, como professores, lutar por uma educação para todos e de mesma qualidade. Portanto, parabenizo mais uma vez por esta luta. Que possamos, como um todo, como sociedade, crescer para ter um futuro porque, sinceramente, o que estamos vendo agora é um retrocesso monstruoso. Estamos, a olhos vistos, retrocedendo em termos de qualidade, dignidade e igualdade nos espaços de ensino. Uma boa tarde. Muito obrigado por sua fala extremamente esclarecedora. Parabéns a todos os militantes, educadores, não digo só professores, todos aqueles que se dedicam e trabalham em prol de uma educação mais inclusiva, uma educação que preze, principalmente, o crescimento da nossa população.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Na mesma linha quero cumprimentá-la e dizer o seguinte: tenho uma preocupação com os extremismos, tanto de um lado quanto do outro, precisamos encontrar um ponto de equilíbrio, porque também não pode um aluno sair de casa para estudar e ficar ouvindo um ou outro professor, de forma exagerada, pregando aquilo que certamente os pais não gostariam que seus filhos ouvissem. Mas não dá para ficar com extremismos. Então, quero cumprimentá-la pela luta, não concordando nem discordando. Quero fazer uma outra observação, Presidente: ultimamente estou meio preocupado com outro detalhe: falam tanto nas questões da educação, do salário dos professores, o que acho que tem sentido, pois precisamos buscar uma melhor valorização, mas o que tem me chamado atenção é o seguinte: estamos vendo os prédios, as estruturas do Judiciário e do Ministério Público, estruturas monstruosas, e as escolas, as instalações dos nossos alunos... Sem comentários. Os nossos filhos estão indo estudar em instalações... Se fizermos um comparativo com as instalações que estas instituições, Legislativo, Judiciário, Executivo, todas, não tem cabimento, é inconcebível. A educação ficou só no discurso. Obrigado e parabéns para a senhora também.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Sra. Lúcia Rincon está com a palavra para as suas considerações finais.

 

A SRA. LÚCIA RINCON: Muito obrigada pela deferência, nobre Vereador. Quero agradecer muito essa oportunidade e saudar a todos e todas que aqui falaram, particularmente minha amiga pessoal, Jussara Cony, exemplo de mulher exemplo de militância que aponta os rumos das mulheres brasileiras na defesa do nosso País, de uma educação pública, laica, que trabalha no sentido de garantir que os nossos Governos venham a suprir, a eliminar do nosso País a injustiça social. Jussara, meu grande abraço, meus respeitos, exemplo de vida para todos nós.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Agradecemos a presença da professora Lúcia Rincon, doutora em educação e Coordenadora-Geral da União Brasileira de Mulheres. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h44min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 14h45min): Estão reabertos os trabalhos.

Esta presidência solicita a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar no período de Comunicações. Após retornamos à ordem normal Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, este período é destinado a assinalar o transcurso dos 50 anos do Rádio Caiçara, nos termos do Requerimento nº 068/16, de autoria da Mesa Diretora.

Convidamos para compor a Mesa: o Sr. Paulo Sérgio Pinto, Vice-Presidente da Rede Pampa; o Deputado Maurício Dziedricki, representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; Sr. Alexandre Alvarez Gadret, Diretor-Geral da Rede Pampa; Sra. Viviane Vasques, Diretora Executiva da Rede Pampa. Peço uma salva de palmas aos nossos homenageados.

 

(O Ver. Guilherme Socias Villela assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Cassio Trogildo, em nome da Mesa Diretora, está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa tarde! A Rádio Caiçara está completando 50 anos. É uma emissora popular voltada ao público adulto. Além de muita interação ao vivo, informações, dicas para o dia a dia e comunicadores envolventes, na Caiçara, todos os dias, os ouvintes são surpreendidos com promoções e uma programação musical especial. Transmite diversos gêneros do passado e do presente, principalmente, músicas da Jovem Guarda, romântico brega e sertanejo. É uma das únicas rádios, onde toda a programação diária é totalmente ao vivo. Faz parte da Rede Pampa de Comunicação e opera nas frequências AM 780 e FM 96.7. A Caiçara foi fundada em 1º de junho de 1966 por quatro sócios: Breno Martins Futuro, Harry Herbert Klein, Lorenzo Gabellini e Ulysses Sabatine Moreira. Seus estúdios e transmissores se localizavam em Esteio, cidade da concessão. Em 6 de agosto de 1970, Otávio Dumit Gadret adquire a rádio. A emissora passa a adotar a programação musical e popular que perdura até hoje. Quem não lembra do bordão: “Caiçara, onde a música não para”. Ela se destaca no cenário radiofônico porto-alegrense por ser uma das poucas emissoras em AM a atender pedidos de ouvintes. É uma das rádios mais escutadas de Porto Alegre, e com um crescente registro no Ibope. Em 1º de novembro de 2013, a Rádio Caiçara muda para a frequência de 780 kHz, anteriormente ocupada pela Rádio Grenal, como parte das mudanças nos canais de AM e FM da Rede Pampa de Comunicação. No final de outubro de 2015, o radialista e ex-Senador Sérgio Zambiasi é contratado pela emissora. No mesmo período, a emissora voltou a operar em 1.020 kHz, além de permanecer no 780. Pouco tempo depois, em 30 de novembro de 2015, a Caiçara passou a ser retransmitida no FM 96.7. Entre os seus comunicadores, estão, Sérgio Zambiasi, Amanda Block, Paulo Josué, César Manoel, André Araújo, Leandro Maia, Oliveira Jr. Sua grade de programação é composta pelos programas: Show da Madrugada, Programa Sérgio Zambiasi, Programa Paulo Josué, Clube do Ouvinte e Caiçara Confidencial. A chegada do comunicador Sérgio Zambiasi em 2015 trouxe um novo momento para a emissora, que cresce em audiência e ocupa espaço no mercado publicitário. Esta homenagem é o reconhecimento a um trabalho muito bem realizado. Uma rádio companheira, como diz o seu Diretor-Geral Alexandre Gadret, que passa ao lado dos ouvintes, prestando seu serviço com competência e trazendo entretenimento. Uma rádio que está no DNA do povo, nos seus sonhos e frustrações. Parabéns à Rede Pampa de Comunicação, parabéns à Rádio Caiçara pelos seus 50 anos! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado, Ver. Villela. O Sr. Maurício Dziedricki está com a palavra.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Quero fazer uma saudação muito especial aqui, reconhecendo que o plenário da Câmara de Vereadores nos dá oportunidade para reunir a voz da Cidade, que, muitas vezes, é propagada pelas ondas sonoras da Rádio Caiçara e que, hoje, encontra aqui na figura do Ver. Cassio, Presidente da Câmara, e de todos os Vereadores, a oportunidade de render uma homenagem a um grupo de comunicação, a uma empresa familiar do Rio Grande do Sul, que tem, notadamente, uma história de prestação de serviço a todo o Rio Grande do Sul.

O grupo, a Rede Pampa, reúne o maior número de rádios no sul do Brasil, tem, nos seus quadros, a efetividade de homens e mulheres que ajudam, através das ondas sonoras, da televisão, do jornal, da Internet, das notícias, a educar melhor a nossa população, oferecendo serviços e entretenimento de qualidade, diga-se de passagem, o reconhecimento que se faz aqui hoje: “Caiçara, onde a música não para.”

Foi embalando as ondas sonoras do nosso rádio, antes no AM e agora numa operação conjunta, AM/FM, que eu recebo aqui a oportunidade da Presidência da Assembleia Legislativa de poder reconhecer essa contribuição que faz a Rádio Caiçara ao Rio Grande do Sul, em especial a Porto Alegre. E faço isso na figura do nosso Vice-Presidente da Rede Pampa, o meu querido amigo Paulo Sérgio Pinto, ao também meu querido amigo Diretor-Geral da Rede Pampa, Alexandre Gadret, e a minha querida amiga Diretora Executiva da Rede Pampa, Viviane Vasques, que aqui, neste encontro, nos dão oportunidade para integrar a voz do Parlamento Municipal com a voz do Parlamento Estadual e termos aqui a honraria, a grandeza de poder devolver aquilo que vocês, através da Caiçara, nesses 50 anos, fizeram pelo Rio Grande, fizeram pela nossa gente, com a alegria das músicas, da confraternização, do entretenimento, da cultura. Queremos render-lhes parabéns e o agradecimento. Faço isso de uma forma muito caseira porque me sinto muito à vontade com a Rede Pampa, me sinto muito próximo. E os Deputados da Assembleia Legislativa, frequentadores de inúmeros programas, passaram a figurar também hoje na Rádio Caiçara, com a atuação, pelas manhãs, do nosso sempre Senador Sérgio Zambiasi.

Fiz aqui o reconhecimento de que, Alexandre, a importância desse grupo está, na materialidade, na certeza de que, diariamente, o conteúdo produzido por vocês é recepcionado, é integrado ao repertório da história da formação do nosso Estado. Então caberia aqui os nossos parabéns e a certeza de que a Assembleia Legislativa hoje se dobra à Câmara de Vereadores para render, conjuntamente, a homenagem pelo cinquentenário da Rádio Caiçara. Que mais 50 anos venham com a mesma grandeza que vocês vêm tendo de reconhecer, de atuar, de participar para a construção de um novo Estado. Parabéns! Felicidades ao Grupo Pampa! Felicidades à Rádio Caiçara!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Sr. Presidente, primeiro, eu quero cumprimentar todos os trabalhadores da Rede, tendo apenas uma excepcionalidade; quero cumprimentar todos os ouvintes da Rádio Pampa, especialmente, agora, os da Rádio Liberdade. Na verdade, fazendo isso, passo a um ponto importante. Eu estava, prezadíssimo Sérgio Pinto, há muito tempo, com vontade de falar com V. Sa. e, da mesma forma, com o Sr. Gadret. Eu não vou citar aqui o nome da comunicadora, porque eu a estaria promovendo. Gostaria de promover o Gustavo Vitorino. Cumprimentando o Gustavo Vitorino, cumprimento todos os comunicadores da Rede. Tem uma senhora que, no ano passado, quando propus uma CPI para investigar o Acampamento Farroupilha, disse, num programa de rádio, que eu queria aparecer. Falou, para milhares de ouvintes, que o Ver. Bernardino queria aparecer e que “seria melhor pendurar uma melancia nos testículos para ficar boludo”. Ela é pouca coisa... Agora, eu fiquei sentido porque nenhum dos senhores me ligou dizendo: “Olha, Bernardino, não dá bola”.

Alguém, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, fez, agora, o comentário de que este não seria o momento, e eu ouvi. Digo que, ao contrário, este é o momento! Assim, eu estarei homenageando 99% dos trabalhadores da Pampa. Sabem por quê? Eu estou completando agora, no final do ano, 12 anos aqui. Sou cheio de defeito, mas mentiroso e demagogo eu não sou! O mais grave é que eu tenho uma família. Vocês imaginam o que passou pela cabeça das minhas filhas, da minha mulher? Eu tenho família, tenho eleitores que votaram em mim e que precisam ser respeitados! No final do ano, eu vou embora, mas vou de alma lavada! Eu ficaria muito pesado se eu não tivesse tido essa oportunidade.

Por isso, Sr. Presidente, V. Exa. me dá a oportunidade, sim, de ficar de bem com todos! Excepcionalmente, com essa senhora, e não vou citar o nome dela! Desculpa, Sérgio Pinto, nós já nos conhecemos há bastante tempo; e eu sou o mesmo. Às vezes, tenho essa dificuldade de segurar essas coisas que nos machucam profundamente. Os políticos hoje são agredidos diuturnamente de forma exagerada. Talvez esse seja o maior dos motivos para eu não concorrer mais. Nas próximas eleições muitos que estão aqui não vão mais concorrer. O papel da mídia é muito importante: fazer críticas, quando precisam ser feitas, nos ajudar, quando precisamos ser ajudados. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero cumprimentá-los pelo transcurso dos 50 anos da Rádio Caiçara. Eu cheguei aqui, Presidente, em 1973, no mês de janeiro, contratado pelo Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, e aqui estou há 42 ou 43 anos; em 1970, 1980, essa era a rádio que eu escutava no meu carro, porque no Rio de Janeiro a gente tinha a nossa, mas chegando aqui em Porto Alegre, procuramos, e não tinham aqueles fones que têm os jogadores hoje, um aparelhinho aqui, aquele baita fone no ouvido, e não precisa ouvir ninguém, eu vou ouvir o que eu quero, as músicas que eu gosto. Mas as músicas que eu gostava, felizmente, graças a Deus, a Caiçara tocava. E meu carro, eu me lembro que andava na Rádio Caiçara. Era de manhã em casa, que tinha a irmã do Rui, e eu ia para o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense. Uma emissora de uma precisão muito grande sobre as músicas, política, tudo.

Então, eu quero parabenizar essa rádio dentro disso tudo, dessa transformação toda, que tivemos, essa rádio continua, dentro da sua transformação, continua sendo a mesma rádio.

As coisas boas que foram feitas no nosso Estado, na nossa Cidade, nós temos sempre que aplaudir e saudar muito, Ver. Villela, porque muitas vezes, as coisas boas passam batidas, as coisas ruins ficam e marcam muito.

Então, eu só tenho a agradecer a todo o pessoal da Rádio Caiçara. Meus parabéns a todos, ao Presidente, ao Ver. Cassio Trogildo, a essa Rádio, de alegria, que é o que nós precisamos no nosso Brasil e na nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em Comunicações.

O SR. ENGº COMASSETTO: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Ao cumprimentá-los, fazemos uma reflexão: a Rádio Caiçara, podemos dizer, é uma rádio popular que está o tempo todo se comunicando com a grande massa através das suas preferências musicais. Ao mesmo tempo, é um momento importante para que possamos aqui, numa Casa política, na Casa da política de Porto Alegre, fazermos essa reflexão da política e da comunicação na qual vocês têm sempre um espaço democrático e que lá estamos, de todos os partidos, com frequência fazendo os debates e aqueles mais permanentes que tem com algumas das nossas representações presentes, que é o tema da democratização da mídia. Nós temos um projeto de lei nesta Casa que propõe que os recursos públicos sejam socializados entre as rádios comunitárias e as rádios populares para potencializar essa dimensão que deve ter a imprensa no exercício do contraditório e dos debates. Queremos registrar aqui que a Rede Pampa traz na sua leitura, nos seus veículos de comunicação, entre eles a Caiçara, o exercício do contraditório, porque hoje nós, que estamos na política, temos uma leitura... Aqui os Vereadores fazem a política que tem uma carga muito forte de passar a limpo, de fazer uma reforma política neste País, que é necessária. A imprensa tem esse papel e deve aprofundar esse debate de contribuir para que haja a reforma política, para haja o contraditório e que apolítica daqueles que fazem política com “p” maiúsculo consigam ter sempre junto com a imprensa esse debate e esses espaços obedecendo à pluralidade e o contraditório.

Então, falamos aqui e podemos dizer que todos nós nos conhecemos, em nossas atividades políticas e profissionais e que a Rádio Caiçara cumpre o papel de se comunicar com a grande massa da população que ouve o rádio todos os dias, sejam pessoas nas obras da construção civil, sejam em feiras, sejam em outros espaços onde pode se ouvir a Rádio Caiçara.

 

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento a todos os representantes da Rádio Caiçara. Como não posso usar muito tempo, preciso dizer duas coisas: primeira coisa é a que o Ver. Engº Comassetto colocou acerca da democratização da mídia, que é estratégica para potencializar os meios de comunicação e para a democracia. A segunda coisa entra um pouco na área mais cultural, que é o incentivo da Rádio Caiçara que sempre ouvimos: “Rádio Caiçara, onde a música não para”. Quero dizer que, nos quilowatts da Rádio Caiçara, nós temos uma das mais elevadas formas de arte do mundo, que é a música. Ainda mais numa nação como a brasileira que é composta por essa diversidade humana e cultural que só nos orgulha e a música, possivelmente, seja uma das formas junto com a poesia, sem dúvida porque a música pressupõe a poesia, que a Rádio caiçara nos transmite. E que possamos, através dela, unir um povo na luta, mais do que nunca necessária hoje, pela democracia. Ver. Engº Comassetto, se V. Exa. precisar de mais tempo, cedo meu tempo pela oposição.

 

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o aparte, Ver. Engº Comassetto, para poder homenagear, em função de que aqui se trata apenas de comunicações pré-agendadas, mas quero transmitir o meu carinho, do Ver. Adeli Sell e do Ver. Marcelo Sgarbossa com a Rádio Caiçara, com toda a empresa Pampa. Cumprimento o Sérgio Pinto, o Alexandre Alvarez Gadret, a Viviane Vasques - a gente se orgulha de ter uma mulher como Diretora Executiva. Aliás, muitas mulheres jovens estão lá nas produções, no “Atualidades Pampa”; inclusive, gurias que passaram por aqui, como a Marjane, estão indo muito bem. Eu queria ressaltar essa característica da renovação, da vitalidade que a Caiçara mostra, já que, depois de tanto tempo, continua viva e sendo a preferida de tantos cidadãos e tantas cidadãs de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul. Quero fazer um reconhecimento à competência, à busca do contraponto, à pluralidade, o que é, para nós, uma missão muito importante – cumprimento o Deputado Maurício Dziedricki pela presença aqui – dos meios de comunicação. Nós sabemos que eles sobrevivem de financiamento, mas têm uma grande responsabilidade na formação da opinião pública, na garantia da democratização da informação. O rádio tem uma potência maravilhosa. Acho que a Caiçara mistura bem isso com a garantia do acesso à música, à arte, à cultura, que eu prezo tanto. E com viés popular, com esse corte popular, enchendo almas e corações neste dia a dia tão cruel. Muitas vezes, uma rádio faz toda a diferença, e a Caiçara faz toda a diferença. Parabéns pelo trabalho de vocês! Longa vida à Caiçara! Obrigada, Ver. Engº Comassetto.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Muito obrigado, Ver.ª Sofia. Complementando a minha fala, renovo os cumprimentos à Rede Pampa e à Rádio Caiçara. Eu dizia antes para o Ver. Adeli que faria aqui uma fala, porque tenho muita identidade com a Rádio Caiçara, pois tenho a pretensão de dizer que tenho um mandato popular. Nem sempre todos se agradam das propostas que fazemos, e a Rádio Caiçara tem essa postura, pelo menos, com a música. Frequentemente, tem a postura da música popular, o que nem sempre agrada a todos também. Vida longa à Rádio Caiçara! Como membro da Mesa, junto com o Ver. Cassio, o Ver. Villela e os demais aqui, esta é uma homenagem dos 36 Vereadores da cidade de Porto Alegre. Um grande abraço, muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Parabéns à Rádio Caiçara pelos 50 anos de fundação e de grandes serviços prestados ao Rio Grande do Sul, especialmente Porto Alegre. Eu digo que, nesse momento de crise, onde a propaganda rareia, a administração de uma rádio não deve ser fácil. O empreendedor, hoje, que está tocando o seu negócio para frente, é um verdadeiro herói, não está fácil administrar. Portanto, em nome da Bancada do Partido Progressista, em meu nome e dos Vereadores Guilherme Villela, Kevin Krieger e também da jornalista Mônica Leal, quero cumprimentar essa entidade pelos 50 anos. Eu não sei se eu sou órfão ou se eu sou viúvo da antiga Rádio Guaíba FM. Depois que a Rádio Guaíba liquidou com aquela bela música que a gente ouvia, eu fui ouvinte da Rádio Princesa, que vocês trocaram pela Rádio Grenal. Eu não aguento mais ouvir tanto futebol, eu quero ouvir música, e eu não tenho conseguido acessar a Rádio Caiçara. Como eu e o Villela somos lá de fora, ele de Uruguaiana e eu de São Luiz Gonzaga, nós ficamos ouvindo a Rádio Liberdade, 104.9, que é uma beleza. Só que, Ver. Cecchim, eu gosto, mas a minha mulher já não gosta tanto. Então, sempre tem aquela discussão: “Desliga o rádio e tal.” E eu quero ouvir a Rádio Liberdade. Quero ter essa liberdade. Mas todo mundo sabe quem é que manda em casa, não é? Todo mundo sabe. E aí eu tenho que desligar. Então eu quero fazer um pedido: aumentem a potência da Rádio Caiçara, para que a gente consiga ouvir a boa música que ela sempre nos traz.

 

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nós estamos fazendo uma homenagem para uma rádio de que todos já falaram o seu bordão, quando eu era criança muito ouvia, até porque nós tínhamos poucas opções naquela época; hoje em dia temos várias opções, e a Caiçara segue firme, levando entretenimento para todos nós, assim como o Grupo Pampa – não só as rádios, também a TV; então vida longa à Caiçara e a todo grupo, que continua entretendo a todos nós. Obrigado, Ver. João Carlos Nedel.

 

O Sr. Delegado Cleiton: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em nome dos colegas do PDT – Ver. Márcio Bins Ely, Ver. João Bosco Vaz e Ver. Mauro Zacher – eu gostaria der cumprimentar a Rede Pampa e principalmente a Rádio Caiçara. Hoje, aqui falando, estarei homenageando meu pai, falecido, Silvestre Soares de Freitas, que tinha o que se chamava no interior de caixa de abelha, aqueles rádios grandes à válvula. Hoje ainda tenho esse rádio guardado, mas não funciona mais. De manhã cedo, em Porto Alegre, ele ligava o rádio para ouvir a Caiçara e tomar um chimarrão. Dessa forma, estarei homenageando meu pai, minha infância, meus tios e meu sogro, que eu tenho certeza de que ouviam e ouvem a Rádio Caiçara, agora principalmente reforçada pelo amigo Sérgio Zambiasi. Então, vida longa a essa rádio, porque ela traz alegria àquelas pessoas humildes, principalmente, que gostam de estar ouvindo seus radinhos de pilha em todos os lugares, como o vigilante, o porteiro, a empregada doméstica, todos aqueles que participam, pedindo e ouvindo as músicas da Caiçara. Obrigado pelo aparte.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Para encerrar, realmente quero deixar expresso nossos votos, de toda a Bancada do Partido Progressista: parabéns ao grupo Pampa, especialmente à Rádio Caiçara pelas suas bodas de ouro. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Lourdes Sprenger.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Aqui já falaram quase tudo sobre a Rádio Caiçara e sobre as demais rádios que grupo Rede Pampa comanda. Eu quero dizer aqui, Alexandre, que quando Otávio Gadret começou a se dedicar à primeira rádio, tenho impressão de que ele já sabia, pela visão que tem, a grande rede que estava fundando naquele momento. A Rede Pampa é uma família. Eu, sempre que tenho oportunidade, agradeço a essa família que me deu muitas oportunidades, inclusive para falar com os eleitores.

Até mesmo antes de ser Vereador, eu, como Presidente da Assonorte – Associação dos Empresários da Zona Norte (Porto Alegre), que faz parte dos empresários da Zona Norte e não daquela grande siderúrgica do Norte, Paulo Sérgio, que o nosso Dalegrave confundia seguidamente; inclusive, uma vez, quando ele queria saber notícias antecipadas da Aço Norte Siderúrgica, Ver. Valter, e perguntou para mim, junto com o Paulo Sérgio Pinto, dizendo que tinha ações da Aço Norte, o que faria? Eu disse: vende tudo! E ela subiu umas oito vezes na outra semana e ele perdeu... Para quem as informações não podem ser dadas até que foi bom. Eu quero também, junto com a Ver.ª Lourdes Sprenger...

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não podia deixar de me manifestar aqui, Presidente Cassio, e também dar um abraço no Alexandre, no meu querido Paulo Sérgio Pinto, na Viviane, e dizer da minha admiração por essa rede, por esse nosso conglomerado – permitam-me aqui que eu diga “nosso”, porque é nosso, dos gaúchos, não somente a Rádio Caiçara, mas eu diria todos os veículos da rede. E a importância que, cada vez mais, a Rede Pampa tem, Cecchim, para todos nós. Acho que faço das tuas palavras as minhas, porque lá também sempre me senti muito bem acolhido, inclusive quando o nosso saudoso Flávio Alcaraz ficou sem espaço... Na verdade, hoje é a última rede que se dedica a temas genuinamente da aldeia, nossos temas daqui, porque tínhamos a Guaíba lá atrás que, infelizmente, perdeu o seu espírito, tínhamos a TVCOM que também deixou de existir. E a Rede Pampa continua com seus programas no final da tarde, num deles tu és colunista, com a Magda, aquele outro que o Paulo Sérgio Pinto tão bem lidera e as próprias rádios, que são tantas e tantas, as quais sempre estamos mudando no dial, que não é somente a Caiçara, é a Rádio Grenal, ou é na Continental, enfim, todas as rádios que há.

Então, quero, novamente, cumprimentar a todos, a Casa por fazer esta homenagem. E quero dizer que a Rede Pampa presta um inestimável serviço ao Rio Grande do Sul, porque é esse espaço que nos dá para que falemos e abordemos as nossas próprias questões, direcionando para públicos distintos, como bem disse o Ver. Engº Comassetto, aqui, no caso, a Rádio Caiçara, com uma programação mais popular. Mas todas elas com as suas programações com diferentes públicos, mas, sobretudo, atendendo a necessidade, o desejo de fazer um bom jornalismo, de prestar um bom jornalismo e tratar de nossos temas aqui. Parabéns, Cecchim, obrigado pelo aparte.

 

O Sr. Luciano Marcantônio: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A Mesa Diretora está de parabéns por ter proporcionado este momento para todos nós homenagearmos a Rede Pampa, principalmente a Rádio Caiçara, que é a rádio homenageada da rede de tantas rádios que tem, com tanta qualidade. Quero dizer que a Rede Pampa representa o espírito do gaúcho porque ela é acolhedora, ela trata dos problemas da nossa casa com carinho, com respeito e cuida daqueles que mais precisam: as pessoas de baixa renda da nossa Cidade. Essa parceria com o Senador Zambiasi é extremante importante pela voz que ele representa, das pessoas mais humildes da nossa Cidade. Quero dizer que lá me sinto em casa; vocês são uma família realmente que representa a alma dos gaúchos. Quero, cada vez mais, poder homenagear, parabenizar e dizer o quanto a Rede Pampa é importante para a história de um Estado que precisa crescer, precisa se desenvolver, mas sempre pensando no outro lado que é a justiça social. Muito obrigado, Ver. Cecchim.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Dando o aparte, Vice-Presidente Paulo Sérgio, às vezes, é melhor deixar os colegas falarem, que são bem mais brilhantes que eu. Mas eu também tenho um coração. Para falar da Rádio Caiçara, eu, quando vim lá do Interior, em 1972, fui morar na Pensão Seleta, na Rua da Praia. Nós ouvíamos a Rádio Caiçara até de madrugada para depois dormir até depois do almoço, a pensão não tinha almoço no domingo Então a Caiçara nos alimentava além de tudo isso, e ela fez e faz bem para muita gente. Aliás, a família Pampa faz bem para muita gente e dá oportunidade para muita gente, para profissionais que estão iniciando, mas principalmente, Paulo Sérgio, o Rio Grande todo reconhece a mão estendida da família Pampa para quem está saindo quase da sua profissão, pessoas brilhantes, que prestam grande serviço para o Rio Grande - a Pampa não deixa de estender a mão na hora certa. Então eu acho que isso reflete o que pensa a família Gadret, o que pensa o Paulo Sérgio, o que pensa a Viviane, é uma rede comercial, mas, acima de tudo, é uma rede que pensa nas pessoas. Pessoa jurídica não tem coração, mas os seus dirigentes, no caso da Pampa, têm um coração enorme, em que cabem todas as pessoas de boa vontade e aqueles que querem fazer alguma coisa por Porto Alegre e pelo Rio Grande. Parabéns à família Gadret, parabéns a todos os executivos da Rede Pampa, aos funcionários, a todos aqueles que fazem o bem. Ver. Bernardino, pode ficar tranquilo, os diretores da Pampa olham, porque eu mesmo aqui fiz um discurso duro contra a profissional e ninguém lá me cobrou sobre isso. Então eles deixam o contraditório para todos. E o contraditório quem pode fazer é quem é imparcial e que se preocupa com o desenvolvimento de Porto Alegre e com o desenvolvimento do Rio Grande. Cumprimentos à Rede Pampa, que comanda tão bem a Rádio Caiçara.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Convido o Ver. Guilherme Socias Villela para fazermos a entrega ao Sr. Paulo Sérgio Pinto, Vice-Presidente da Rádio Pampa, do Diploma comemorativo aos 50 anos da Rádio Caiçara.

 

(Procede-se à entrega do Diploma.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Sr. Paulo Sérgio Pinto, Vice-Presidente da Rede Pampa, está com a palavra.

 

O SR. PAULO SÉRGIO PINTO: Excelentíssimo Senhor Cassio Trogildo, Mui Digno Presidente desta Casa, saudando-o, estou saudando toda a Mesa Diretora que nos proporcionou, junto com os demais Vereadores, este momento que, para nós, é extremamente honroso – vocês não imaginam o orgulho que nos traz. Aos nossos colegas, Alexandre Gadret, Viviane Vasques, aos nossos companheiros da Rádio Pampa, da Rádio Caiçara que aqui estão o nosso grande abraço. Excelentíssimas autoridades, o Deputado Maurício já foi, mas deixo o abraço e o agradecimento por ter vindo; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras da Casa do Povo da nossa capital, Porto Alegre. Eu preparei aqui a minha fala, mas, antes disso, eu queria me dirigir ao Ver. Bernardino Vendruscolo, nosso amigo, entendendo, até pelo poder de empatia, a imensa ferida que uma crítica – que ultrapassou os limites – lhe trouxe, bem como à sua família. Muitas vezes, quando se pensa em pluralidade, em liberdade de imprensa, em liberdade de expressão, isso na exata medida que deveria ser entendido, não é entendido. E a liberdade de um vai até onde inicia a do outro. E aí eu entendo que o senhor foi atingido nos limites da sua liberdade ou nos limites da liberdade do comunicador. Mas, muitas vezes, o silêncio é mais importante que qualquer outra coisa, e o tempo é o senhor da razão. Esses anos todos demonstraram claramente tudo o que vivenciamos na imprensa brasileira, de homens e mulheres que, fazendo imprensa, se autodestruíram pelas próprias vozes, pelas próprias canetas – usando um símbolo da imprensa do passado – ou pelos próprios meios televisivos.

Então, fique tranquilo, que se o senhor foi atingido pessoalmente, nenhum de nós que lhe conhece sabe que essa era uma mensagem que poderia afetar a sua dignidade e seu comportamento, que sempre foi ético com todos nós, especialmente com a Rede Pampa.

Há 50 anos, era inaugurada a Rádio Caiçara pelas mãos de empresários gaúchos: o Breno Futuro, Ulisses Moreno, Harry Kley, Lorenzo Gabelline, que muitos dos senhores conheceram. Vivíamos um período discricionário, revolucionário, e ano era de 1966. O Brasil era presidido pelo Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, e a radiofusão brasileira era comandada por uma comissão técnica de rádio. Somente em 1967, no Governo Costa e Silva, é criado o Ministério das Comunicações, que passa a ser liderado pelo Ministro Carlos Furtado de Simas, da Bahia, que foi sucedido por um gaúcho, de Caxias do Sul, Hygino Caetano Corsetti. Quase vinte anos depois, teríamos um novo gaúcho no comando das comunicações no País: Nelson Marchezan. O rádio completava, como implementação, como instalação naquele ano, 44 anos da vida brasileira. Embora a invenção do rádio tenha sido oficialmente considerada como do americano Nikola Tesla, o italiano Guglielmo Marconi teve participação fundamental, porém, no Brasil, na nossa terra, em Porto Alegre, entre o bairro Medianeira e o Morro Santa Tereza é que, no distante ano de 1893, o Padre Roberto Landell de Moura fez aquelas que são consideradas as primeiras transmissões de rádio do planeta. Vejam que o rádio no Brasil somente foi acontecer definitivamente na exposição do centenário da independência do Brasil, no Rio de Janeiro, com a inauguração da Rádio Sociedade do Rio de Janeiro, foi inaugurado por Roquette Pinto. Em 1925, surge no Rio Grande o Sul a quinta emissora do Brasil e a primeira do Rio Grande do Sul, que, somada à energia de Landell de Moura, a escola castelhana do rádio, o rádio gaúcho tornou-se o mais eficiente que tínhamos no País. Em 6 de agosto de 1970, o jovem e empresário de então, gaúcho, comunicador, publicitário Otávio Dumit Gadret adquire sua primeira emissora, justamente a Rádio Caiçara.

Ainda eram anos em que as emissoras de amplitude moduladas, AM, ondas médias, reinavam soberanas, eram também reais as rádios de onda curtas e até ondas tropicais. A tevê a cores chegava lentamente no Brasil, o que fazia de Otávio Gadret um visionário que construiria um grupo de comunicações que avançou e hoje a chega a duas dezenas de emissoras de rádio, que foram ampliadas especialmente com advento das emissoras de frequência modulada, as FMs, que o Jornal O Sul e seu portal www.osul.com.br se complementam como quatro geradoras de televisão e mais de cem transmissoras espalhadas por todo o território gaúcho. Ouvindo os nossos Vereadores e o próprio Deputado Maurício Dziedricki, que nos antecederam, Vereadores Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Idenir Cecchim, Nedel, Jussara Cony, Valter Nagelstein, Tarciso, Sofia Cavedon, nós passamos um pouco da história da Rádio Caiçara a limpo. Pois foi com a aquisição da Rádio Caiçara que começa a ser formada a Rede Pampa de Comunicação, que não possuía um nome naquela época. Ela foi ganhar notoriedade com este nome mais tarde, com o somatório de outras emissoras.

Esses primórdios notabilizaram a Rede Pampa pela quebra de paradigmas que colocam seus veículos no topo da preferência popular. Aquela primeira emissora, que tinha na época meia dúzia de watts de potência – não eram quilowatts de potência, Ver.ª Jussara Cony, eram 25 watts de potência –, era uma pequena emissora localizada em Esteio e acaba se transformando na líder de audiência do rádio gaúcho, celebrada com o slogan “Caiçara, onde a música não para”. Eu contei: o slogan foi repetido 16 vezes, Tarciso, nos pronunciamentos aqui.

Os anos passaram, a Caiçara ganhou emissoras parceiras de grupo. Em 1971, foi o lançamento da Rádio Pampa, que marcou o meio rádio e foi o primeiro impulso jornalístico do nosso grupo.

No limiar dos anos 1980, tiveram início as transmissões da TV Pampa de Porto Alegre, um marco na época. A partir daí, começou a interiorização da nossa rede, com a TV Pampa Norte, em Carazinho, com a TV Pampa Sul, em Pelotas, e com a implementação das suas retransmissoras.

A década não terminaria sem a criação de mais uma emissora de rádio, pois, em 1989, inauguramos a 104.0, hoje a emissora mais ouvida do Estado.

Os anos 1990 representaram a continuidade do crescimento do nosso sistema de comunicações, com a fundação da TV Pampa Centro, em Santa Maria e, em seguida, com a aquisição da Rádio Continental.

Décadas após décadas, a Rede Pampa não parou de crescer, pois, nos anos seguintes, colocamos no mercado gaúcho mais cinco emissoras: uma na Serra, a Princesa, com uma programação de música orquestrada, como gosta o Ver. Nedel; a Liberdade, a emissora gaúcha por excelência; e mais seis rádios, com a Rede Praia e mais as Rádios Tramandaí, Imbé, Xangri-Lá e Capão da Canoa, que estão aí para encantar os veranistas e moradores.

A Rede Pampa foi a primeira a segmentar o meio rádio, adequando cada emissora a diferentes fatias de mercado, como agora, a mais recente criação, a Grenal, que fala 24 horas de futebol e de futebol gaúcho preferencialmente.

Esta é a Rede Pampa, seus veículos com estilos diferenciados, voltados a targets também distintos, cultivando uma característica em comum: a sintonia com seus públicos-alvos. Este perfil inovador, ao invés de arrefecer, consolidou-se com o tempo, onde a nossa Rádio Caiçara se transformou na emissora companheira do ouvinte, com toda a sua música segmentada, com prestação de serviços, informação e responsabilidade social. Vejam que essa Rádio Caiçara já viveu praticamente cem por cento da nova república brasileira; ela vivenciou a metade da história do rádio gaúcho e brasileiro; ela vivenciou todo o momento democrático em que convergimos para o presente momento da entendida democracia plena no Brasil. Esse perfil inovador que se renova a cada momento foi conduzido para o futuro, um futuro que chegou com a FM, exatamente no momento em que ganhou corpo, prestígio e representatividade, numa parceria inequívoca com a construção de um composto de nomes importantes para o meio do rádio comandados por Sérgio Zambiasi, um dos mais importantes comunicadores da história do povo gaúcho e o mais importante no presente momento. Zambiasi comanda uma programação que traz audiência ascendente e constante na nossa Caiçara. Temos a pretensão de dizer que a emissora capitaneada por ele transformou-se numa verdadeira seleção do rádio do Rio Grande do Sul, com apresentadores da estirpe de Paulo Josué, do André Araújo, do César Manoel, do Leandro Maia, da Amanda Block, do Oliveira Jr. e de uma grande equipe de repórteres e profissionais da produção. Na Caiçara, o ouvinte tem voz, o ouvinte tem vez, interagindo permanentemente com os seus comunicadores, o que faz parte do nosso dia a dia – o dia a dia do rádio. A Rádio Caiçara é uma companheira da manhã à noite, onde a música continua a ser executada e a comunidade conta com ela para as suas reivindicações e necessidades – contexto que nos faz uma das mais respeitadas e ouvidas emissoras do Rio Grande do Sul. Tão forte é a nossa Caiçara que, honrosamente, aqui estamos para receber esta homenagem dos representantes do nosso povo, do povo da nossa terra, Porto Alegre. Obrigado à Casa do Povo de nossa gente, obrigado à nossa Câmara Municipal, aos nobres Vereadores! Contem sempre com a dedicação, qualidade e serviços da nossa cinquentenária Rádio Caiçara de Porto Alegre. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Chegamos ao final deste período de Comunicações em homenagem aos 50 anos da Rádio Caiçara. Mais uma vez, agradeço à Mesa Diretora por ter acolhido nossa sugestão e a todas as senhoras e senhores Vereadores. Agradecemos também a presença do Deputado Maurício e dos representantes da homenageada, Sr. Paulo Sérgio Pinto, Vice-Presidente da Rádio Pampa, Sr. Alexandre Gadret, Diretor-Geral da Rádio Pampa, e da Sra. Viviane Vasques, Diretora Executiva da Rede Pampa. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h45min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela – às 15h49min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Prefeito Villela, boa tarde aos demais Vereadores e Vereadoras, pessoal da Rede Pampa que está se despedindo aqui da homenagem à Rádio Caiçara, venho ao plenário, na verdade, antecipei o período de liderança porque hoje entra em pauta um dos projetos que estou apresentando, e eu espero que a gente consiga fazer uma boa discussão. Quero, principalmente, pedir a sensibilidade dos funcionários, dos colegas que nos assistem aqui e do público de casa para este projeto, que parece simples e que talvez muitas pessoas não tenham parado para pensar, mas que é estruturante dentro da realidade que a gente vive hoje em todos os Municípios. No Estado do Paraná, teve um veterinário, talvez muitos puderam acompanhar, que foi denunciado ao Conselho de Veterinária daquele Estado, por atender um turno gratuitamente. Eu, particularmente, sou daqueles que acho que cada um faz com a sua profissão o que quer, e que isso é uma forma lamentável que o Conselho Veterinário fez com aquele veterinário em não permitir que, em um turno por semana, ele atendesse gratuitamente. Eu acho que, inclusive, que isso – e eu comentei, na época -, seria uma forma inteligente, Maristela, se todos os veterinários fizessem isso, chamaria mais público para a sua clínica, para seu atendimento. Eu não estou aqui para comprar nenhum tipo de questionamento, pelo contrário, eu sou um imenso apoiador dos veterinários, de quem realiza seu trabalho diário. E eu tenho convicção de que é preciso muito amor para fazer uma faculdade de medicina veterinária. Porque ninguém entra na veterinária, simples e puramente, para ganhar dinheiro. Mas os atendimentos veterinários, hoje, - e eu acho que é de conhecimento de todos -, são atendimentos muitas vezes compatíveis ou mais caros do que os dos seres humanos. Uma simples cirurgia – ontem fui levar um animal que foi atropelado no sábado à noite, em Cachoeirinha, custa em torno de R$ 1,5 mil, R$ 2 mil, R$ 3 mil. E esse projeto que eu apresento é uma forma de minimizar essa situação. Eu não quero entrar a fundo para fazer a discussão dos veterinários, apesar de eu incentivá-los, estou aqui à disposição deles, mas que se coloquem também de forma sensível à realidade dos animais e à falta de política pública, no sentido de atender com preços bons. E há vários aqui, em Porto Alegre, que fazem isso a preços populares. Eu poderia, mas não vou citar nominalmente, porque, provavelmente, eu deixaria muitos de fora. E esse projeto, Ver. Delegado Cleiton, que eu estou apresentando - e eu vou querer contar com o senhor -, é um projeto para que pessoas de baixa renda, pessoas que ganhem até um salário mínimo, tenham um desconto nas clínicas veterinárias de Porto Alegre, de 20%. Imaginem um indivíduo que tenha o seu animal de estimação, pessoas de origem trabalhadora, que ganham pouco, que têm que, muitas vezes, levantar um custo que não têm, parcelar em 30 vezes. Muitas vezes, vendem coisas de casa, vendem até automóveis; teve casos de pessoas que me pediram uma segunda ou terceira cirurgia, dizendo “Maroni, eu já vendi o carro”, e tu vias a sinceridade no olhar dessas pessoas. Uma pessoa que ganha em torno de R$ 800,00 não pode, não tem condições, muitas vezes, nem de fazer um atendimento veterinário para o seu bichinho de estimação. O que eu tenho para dizer, com toda a garantia do mundo, - Ver. Delegado Cleiton, tu que visitas a periferia - é que há mais animais adotados por pessoas de baixa renda do que por pessoas de grandes rendas. Há muitas pessoas que têm rendas grandes; inclusive, ajudam, a exemplo do Hospital Veterinário de Porto Alegre que está sendo construído. Mas quase a totalidade das pessoas que moram na periferia, ou são de classe média ou de classe média baixa, que recebem até R$ 800,00...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. RODRIGO MARONI: ...Se for feita uma visita na casa, se a gente fizesse uma pesquisa - eu vejo, empiricamente, isso -, seguramente, quase a totalidade ou, de dez, nove pessoas têm um animal de estimação. E essas pessoas não têm como fugir, mesmo aquelas cujo animal não adoece na fase inicial ou não é atropelado ou não tem que fazer um tratamento cirúrgico - na velhice, o animal acaba tendo que ter um acompanhamento. E, além de tudo, são caros, não só o atendimento como os medicamentos. Então, este projeto que eu apresento, que as clínicas veterinárias de Porto Alegre deem 20% para quem ganha até um salário mínimo, é o mínimo que a gente pode dar. Eu acho, sem querer interferir no privado, mas incentivando que eles reflitam sobre essa realidade e se coloquem à disposição com amor.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou falar de um tema que tem saído em pequenas notas, mas, de relevância para todos nós que dependemos de plano de saúde. A Agência Nacional de Saúde – ANS é a agência reguladora que tem a função de fiscalizar a prestação de serviços públicos prestados pela iniciativa privada, controlar a qualidade dos serviços e estabelecer regras para o setor. A ANS autorizou um aumento de até 13,57% no valor dos planos de saúde, impactando diretamente mais de 8 milhões de beneficiários que são clientes de planos individuais e familiares. O Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo – IPCA, verificado no mesmo período, atingiu 9,28%. Portanto, o que justifica uma diferença tão grande entre esses índices, para nós, que temos planos de saúde complementar? A ANS respondeu que a metodologia aplicada é a mesma de 2001, trata-se da média ponderada dos percentuais de reajuste dos contratos coletivos com mais de 30 beneficiários, que passam ainda por um tratamento estatístico, e o aumento é válido até 30 de abril de 2017. Porém, é o maior aumento já autorizado pela reguladora nesses 16 anos de atividade, e este é o oitavo ano consecutivo de aumento nos planos de saúde acima da inflação. A Associação Brasileira de Planos de Saúde defende que a variação dos custos médicos e hospitalares foi de quase 20%; a entidade ainda argumenta que o índice de inflação da área médica é sempre superior ao índice oficial e que isso é comum em países desenvolvidos, porém a base de cálculo do reajuste não é necessariamente a mesma, já que o aumento dos preços leva em conta apenas a negociação direta entre as empresas prestadoras de serviço e os gestores desses contratos coletivos e não os preços efetivamente pagos pelo setor médico e hospitalar. A própria ANS explica que o reajuste não tem a ver com índice de preços, mas sim com a variação da frequência de itens, como a utilização de serviços, a incorporação de novas tecnologias e a variação de custos na área da saúde. A Agência trata o assunto como índice de valor! Para quem paga a conta, trata-se de preço mesmo, basta ver as novas faturas que estão sendo emitidas. A saúde tem representado um peso no bolso da população, já que os remédios também aumentaram em torno de 10% nos últimos dois meses. Em um ano, mais de um milhão de pessoas abandonou a saúde complementar, os planos de saúde; dois terços eram clientes de planos empresariais, o que demonstra que o aumento de custo prejudica principalmente os desempregados e suas famílias. Ao mesmo tempo, a situação econômica penaliza mais quem precisa, pois o desemprego já está em mais de 10%. E os planos de saúde perderam 951 mil clientes, pelos dados da ANS. E o setor reúne 48 milhões de beneficiários em planos de saúde e registrou uma queda, com relação a dezembro do ano passado, de 12%.

Então, o que queremos dizer é que o SUS aumentará os seus atendimentos para esses que estão saindo dos planos de saúde por não terem condições de pagar devido a esses aumentos significativos e ao desemprego, situação que ainda vai demorar a ser restabelecida.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr Presidente, senhoras e senhores membros desta Casa, público que nos assiste nas galerias, público que nos assiste através da TVCâmara, eu quero, em nome da população de Porto Alegre, que entregou aqui, nesta Casa, 114 mil assinaturas em nome dos conselheiros do Orçamento Participativo, que em todas as assembleias do Orçamento Participativo aprovaram a demanda na saúde, a abertura dos postos de saúde 24 horas.

Em nome da Conferência Municipal de Saúde, que aprovou a abertura dos postos de saúde 24 horas, em nome de todos os trabalhadores de Porto Alegre, de todos os setores, quero agradecer a cada um dos Vereadores que, na quinta-feira, votou pelo projeto de emenda popular desta Casa que permite a abertura desses postos de saúde. É de extrema importância para a população de Porto Alegre, e houve uma sensibilidade, por parte do Secretário de Saúde e do Governo, em entender essa necessidade para que, gradativamente, a população de Porto Alegre tenha esse direito, para que as Unidades Básicas de Saúde comecem a funcionar, a atender a população de Porto Alegre.

Esta Cidade, que inovou na questão do Orçamento Participativo e que é uma referência em várias questões, deu um passo à frente. Neste final de semana, o Ministro da Saúde encaminhou um pedido ao Tribunal de Contas da União comprovando e dizendo o que, na prática, a gente está vendo, que é impossível que os Municípios mantenham as UPAs, porque o custo é muito elevado. A política de saúde não é emergencial, é uma política de atendimento, de prevenção, que tem que ser feita com os Programas de Saúde da Família e com a participação das Unidades Básicas de Saúde.

A nossa Cidade, através desta Câmara de Vereadores e dos seus Pares, que, na quinta-feira, apertaram o botão do painel e votaram “sim” pela saúde, “sim” pelo povo de Porto Alegre, deram um passo à frente com uma política que está sendo revista no Brasil inteiro. A política tem que ser de prevenção, a qual a gente vê no mundo do trabalho. Não é à toa que as empresas trabalham nas semanas de prevenção de trabalho, as empresas comemoram o período que ficam sem acidente de trabalho, porque trabalham na prevenção. Acho que a nossa saúde acontece na prevenção - tenho convicção disso -, é nos Programas de Saúde da Família, como já afirmei, e nas Unidades Básicas de Saúde, que vão desafogar os pronto atendimentos, as emergências. E os colegas desta Casa entenderam esse clamor popular.

Então, em nome de todos os operários, trabalhadores, todos os segmentos da cidade de Porto Alegre, todos as regiões do Orçamento Participativo e dos 114 mil que assinaram o abaixo-assinado para essa emenda popular, quero agradecer a cada uma das senhoras e senhores membros desta Casa que, na quinta-feira, votaram pela Saúde 24 horas. Que Deus ilumine nossos caminhos e que nós sigamos trabalhando para o povo de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. ADELI SELL: Caro Presidente Villela, colegas Vereadoras, Vereadores, senhoras e senhores, aproveito o Grande Expediente neste Dia do Cooperativismo para louvar a iniciativa, especialmente dos gaúchos do passado que iniciaram isso pelo processo de união, já na época sem ter talvez tão claro, como temos hoje a ideia da economia colaborativa, fizeram história neste Estado e neste País.

A nossa Cidade, esta sim, precisa de mais colaboração. Primeiro, o Poder Público deve colaborar com os seus cidadãos fazendo o que é de seu dever, o que lhe compete. Infelizmente, estamos vendo em Porto Alegre um grande desdém com os serviços básicos. Quantas vezes teremos que dizer aqui, a imprensa terá que falar, o povo terá que mostrar, que ter apenas um contêiner para o lixo orgânico foi a maior furada de planejamento da limpeza urbana de Porto Alegre. Não sei por que inventaram e por que compraram, o avô dos avôs – talvez o bisavó, o tataravô – dos contêineres, que a nossa Caxias do Sul já tem e separa o lixo entre o orgânico e o lixo reciclável. Aqui em Porto Alegre, quem faz isso e acaba inundando a Cidade com lixo, são os catadores.

A Cidade está suja, porque nós temos que responsabilizar, neste particular, a Prefeitura e aqueles que não planejaram como deve ser feita de fato uma efetiva separação do lixo, quando, lá atrás, há muitos e muitos anos, começamos, em Porto Alegre, o processo de reciclagem do lixo; tudo foi esquecido.

A Prefeitura não pode se queixar, porque, inclusive, eu montei uma fanpage na Internet, onde no seu fundo, eu tenho, inclusive, o logotipo do ReciclaPOA, porque eu apoio, Ver. Kevin Krieger, toda e qualquer iniciativa positiva que é feita pelo Poder Público Municipal. Mas, a Prefeitura nos deve explicações acerca do lixo espalhado pela Cidade. E tem mais, o novo Código de Limpeza Urbana, que eu, infelizmente, não tive o prazer de votar, porque não estava aqui, mas uma proposição de mudança eu pude entregar, anteriormente, ao DMLU, à Prefeitura, e felizmente, muitas das coisas que eu apontava foram corretamente e devidamente utilizadas, que aumentaram as multas em alguns casos, e isso tem ajudado a municipalidade.

Agora, uma das outras questões que está a desejar na Cidade é o serviço do Departamento de Esgotos Pluviais. Pois eu estive na Vila Nova e pude verificar, porque eu tenho as fotos - e as fotos não mentem, já estão a caminho do DEP. E aqui eu falo especialmente aos representantes da Prefeitura, André, Mauro, nosso Líder, Ver. Kevin Krieger, deem uma olhada na estrada do Belém, na rótula que vai para a Vila Nova, tem um conjunto de novas e antigas construções em que as pessoas tamparam os esgotos, misturando esgoto pluvial com o cloacal. É um cheiro insuportável que está atingindo toda uma sequência de casas na parte de baixo da Av. Belém Velho, naqueles terrenos que vão até o Arroio Cavalhada, que começa no Parque Belém e descem até atingir a parte baixa da Cidade, entrando no Guaíba. Esse tem de ser o olhar da Prefeitura, especialmente do DEP, cujo Diretor é vinculado à sua sigla partidária, Ver. Kevin Krieger. Peço atenção especial, porque não é pixação, não é futrica, é uma colaboração, porque sei que nem sempre o Secretário está em todos os lugares. Por isso, peço, de modo especialíssimo, a atenção, como foi feito em alguns lugares, de fato. Quando eu comecei a interferir num problema gravíssimo do Lami, demorou alguns dias, é verdade, mas o DEP foi lá e resolveu o problema. Eu espero que agora não surjam outros pais para a criança, porque resolveram e todo mundo diz para o povo que tentam. Eu fui, tentei, conversei, convenci e foi arrumado.

 

O Sr. Kevin Krieger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiro, Ver. Adeli Sell, quero agradecer pela sua manifestação. Quando as coisas acontecem, o senhor elogia e faz as críticas construtivas, no melhor nível.

Já anotei a sua solicitação e estou encaminhando ao Diretor do DEP, neste momento, para que possamos buscar uma solução de um serviço que é importante para a nossa Cidade e para a nossa comunidade.

 

O SR. ADELI SELL: Posso acompanhar qualquer técnico ou qualquer profissional nessa região; é só me acionar.

Também quero que V. Exa. aproveite porque temos outro problema grave: na entrada do Túnel Verde da Ponta Grossa, nós temos uma poça, uma imundície incrível. Então, não adianta fazermos um trabalho, gastarmos dinheiro com o combate ao zika vírus se ali temos essa água empoçada há meses e meses, para não dizer anos. Algumas obras dali têm problemas estruturais, estão malfeitas, portanto, exigem um olhar do Poder Público Municipal. Ver. Kevin Krieger, não deixem aquelas obras na Ponta Grossa, no Túnel Verde simplesmente sob a visão de um departamento. Peça que as Secretarias olhem em conjunto, falando com o Prefeito, com o Vice-Prefeito.

Finalmente, sobre o DEP. Por favor, quem sabe a gente possa convencer o nosso diretor a ir a esses dois lugares que eu mencionei? Eu poderia mostrar alguns problemas gravíssimos que nós temos ainda no bairro Maria Goretti. Estou à disposição, eu sou um caminhante da Cidade, porque a minha preocupação é com o cuidado do dia a dia de Porto Alegre.

Quero aqui levantar um problema que eu vejo diariamente na Cidade e que não tem merecido do Poder Público um olhar adequado. Já falei aqui, na semana passada, sobre a situação do Viaduto Otávio Rocha. O Viaduto Otávio Rocha, Ver. Cecchim, está com problemas estruturais gravíssimos. E não deixem na mão de qualquer aventureiro achar uma solução megalômana para a questão do Viaduto Otávio Rocha. Digo e repito: a proposta de uma parceria público-privada é necessária e imperiosa; não há recursos nem federais, nem estaduais, nem municipais. É necessário fazer uma reciclagem nesse viaduto. Faremos por aqueles que não quiserem participar e sejam permissionários, faremos o que se fez lá na Grande Cruzeiro. A Prefeitura ofertou, através de uma lei nossa, o bônus-moradia: 800 famílias puderam adequar-se a um novo espaço. Aquelas pessoas estão há muitos anos ali no viaduto, mas nós poderíamos fazer uma grande parceria público-privada. Agora, para isso, tem que ter ousadia, e eu não estou vendo a devida ousadia da parte da Administração para resolver essa questão.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, V. Exa. sabe que nós, Vereadores, não podemos executar muitas coisas, mas nós podemos dialogar, nós podemos encaminhar várias soluções. Eu quero hoje, dois ou três dias após o seu aniversário, cumprimentá-lo, e também cumprimentar e agradecer pela parceria que V. Exa. tem com o turismo em Porto Alegre. Nós temos demandas importantes: o centro de convenções de feiras, eu sei que V. Exa. é parceiro; nós temos a expansão da pista do Aeroporto Salgado Filho, V. Exa. também é parceiro; e também nós temos outra dificuldade, que está longe do nosso alcance, que é a continuação da Ponte do Guaíba. Eu tenho certeza de que V. Exa. vai lutar junto com a Frentur para encaminhar essas soluções. Parabéns, ilustre Vereador.

 

O SR. ADELI SELL: Não tinha dúvida de que nós somos parceiros, partícipes, mobilizadores para essa busca de soluções imediatas para a cidade de Porto Alegre. É preciso também ter um olhar mais atento, mais comprometido com o Centro de Porto Alegre. Desde setembro do ano passado, começamos a fazer um processo de retomada de relações com a Brigada Militar, com o comércio do Centro, as várias associações, os vários grupos. Houve avanços com a Operação Avante da Brigada Militar, mas é preciso atenção da SMIC e de todas as fiscalizações. Eu tenho dito que é necessário e imperioso unir as fiscalizações. Nós temos aqueles chamados bares noturnos, na verdade “inferninhos”, uma desgraça da cidade de Porto Alegre. Não bastassem aqueles da Av. Marechal Floriano Peixoto, agora temos um da mesma turma, que suja o leito da rua todas as noites, inclusive nós sabemos de outros problemas ali na Rua General Andrade Neves. Nós temos a venda de produtos, como o cigarro paraguaio, tomando conta de toda a Av. Borges de Medeiros. A Rua da Praia está intransitável, porque é um verdadeiro bazar a céu aberto de ilicitudes. Não se pode compactuar com essa situação, é preciso mudar - e radicalmente - o quanto antes.

Finalmente, queria chamar a atenção das autoridades, e aqui especialmente dizer que estou mandando um documento para a Brigada Militar, porque para o Secretário de Segurança não adianta mandar. Eu vou mandar para a Brigada Militar e para a Polícia que, na Av. Teresópolis, na frente do supermercado Nacional, há uma parada de ônibus onde se junta uma gurizada de duas ou três escolas, e, todos os dias, há assaltos ali. Portanto, está marcado esse espaço, e nós estamos demandando solução para essa situação.

Nós também sabemos dos problemas de insegurança que existem em outros bairros. Temos sido acionados sistematicamente para a situação do bairro Menino Deus. E nós temos que dizer que há algumas praças no Menino Deus, como a Praça Cid Pinheiro Cabral – aquela ali da rótula do Papa, que fica num ponto estratégico do Menino Deus –, que está completamente detonada. Esse cidadão, Cid Pinheiro Cabral, foi uma personalidade da Cidade, a placa está detonada – eu sei que a praça se chama Cid Pinheiro Cabral –, mas é preciso retomar esse espaço. A praça está detonada, estragada, é um pedregulho, o verde desapareceu, fogo nas árvores. Ver. Nedel, por favor, vamos fazer uma cruzada para defender o Menino Deus, a rótula do Papa e a Praça Cid Pinheiro Cabral!

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tem toda razão. Eu estive lá a pedido de um morador e constatei, efetivamente, que está com muitas dificuldades, inclusive de acessibilidade...

 

O SR. ADELI SELL: Perfeito. A lixeira desapareceu, acessibilidade zero...

 

O Sr. João Carlos Nedel: Exatamente. E uma erosão muito grande por falta de uma calçada ali. V. Exa. tem razão. Esperamos que a SMOV e a SMAM tomem providências.

 

O SR. ADELI SELL: Bom, selamos então uma parceria. Juntos seremos mais fortes e faremos que isso mude.

E, finalmente, temos que olhar para o Mercado Público de Porto Alegre. Para concluir, Ver. Villela: é verdade que a Prefeitura teve problemas, talvez não todos seus, mas de planejamento, sem dúvida nenhuma teve, com a recuperação da parte do Mercado Público que foi queimada, especialmente o seu telhado. Mas é inadmissível que, nos dias de hoje, a gente vá ao Mercado Público tropeçando! Não tem marcação, acessibilidade zero! Zero! Há três anos, eu desenhei, mostrei, ponto a ponto, o que seria possível fazer no Mercado Público. Ver. Kevin Krieger, por favor: o Mercado Público pede socorro! Temos que fazer alguma coisa. Obrigado, colegas Vereadores e Vereadoras, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Adeli Sell.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Airto Ferronato.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, em primeiro lugar agradeço ao Ver. Ferronato pela nossa troca de tempo em Grande Expediente. Venho a esta tribuna me dirigindo de uma forma particular a quatro Vereadores: Brum, Dr. Thiago, Sgarbossa e Lourdes, que foram nossos presidentes durante este período na Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Tive a honra de ser Vice dos Vereadores Brum e Sgarbossa. Venho aqui falar, sim, sobre saúde. A Câmara Municipal de Porto Alegre tem uma história muito interessante na construção do Sistema Único de Saúde. Há 33 anos, o Ver. Caio Lustosa e esta Vereadora propusemos a criação da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sendo que me tornei Presidente, tendo como Vice o Ver. Caio Lustosa. Esta Casa também participou ativamente, Ver. Goulart, Vossa Excelência que também sabe bem dessa história de construção do Sistema Único de Saúde, sendo representada na 8ª Conferência Nacional de Saúde, sendo que fui Delegada pelo Sindicato dos Farmacêuticos, mas também levei como membro da União dos Vereadores do Brasil, a representatividade da Câmara Municipal de Porto Alegre nesta Conferência que foi um símbolo da construção do Sistema Único de Saúde, o desaguadouro da reforma sanitária, construindo os princípios do SUS para apresentar à Assembleia Nacional Constituinte, isso tudo na década de 80. Então, venho hoje a esta Casa, mais uma vez – já estive aqui falando no golpe à democracia, no rasgar da Constituição Cidadã, que foi brilhantemente liderada por Ulisses Guimarães, que teve um papel importante neste processo. Lembro aqui uma frase de um dos membros, como tanto de nós, mais antigos da reforma sanitária, do David Capistrano, que dizia: “O combate por um novo sistema de saúde no Brasil é, também, um combate para a gestação de uma nova cultura sanitária. É uma batalha institucional e, ao mesmo tempo, uma batalha política e de ideias.” E os construtores do SUS, Ver. Goulart – que me ouve atentamente –, sabem que o SUS é uma construção cotidiana, assim como os usuários do SUS.

Venho aqui também porque esta Casa aprovou, na semana passada, nessa história da Câmara com o Sistema Único de Saúde, um projeto importantíssimo de autoria do Ver. Clàudio Janta , que é o posto 24 horas, com os votos necessários. Por isso, Ver. Janta, que eu digo que o SUS é uma construção cotidiana ao relembrar a história desta Casa. E também na Comissão de Saúde, que, desde a nossa volta para cá, foram Presidentes: o Ver. Brum, o Ver. Dr. Thiago, o Ver. Sgarbossa e, agora, a Ver.ª Lourdes. O seminário que propusemos – lembra Ver. Brum? – num primeiro momento foi “Saúde, um bem que se quer”, onde tratamos de questões estratégicas do SUS, começando exatamente por aquilo que eu vou me prender um pouco mais que é a gestão. Em função do quê? Em função do pronunciamento do Ministro interino e das posições que também geraram. Aqui quero trazer a figura da Sandra Fagundes, que é a atual Superintendente do GHC. Eu fui Superintendente durante um período histórico do GHC, fui a primeira mulher, e a Sandra Fagundes, hoje, é a segunda mulher Diretora Superintendente do GHC. A primeira coisa que eu quero dizer é que essa luta do SUS é de todos nós que construímos o Sistema Único de Saúde, por esse histórico que já fiz aqui, da reforma sanitária até os dias... Aliás, para mim, o SUS começou na 3ª Conferência, quando o João Goulart estabeleceu as reformas de base, uma delas era a reforma sanitária. E aí vem um golpe de Estado em função exatamente da luta pelas reformas estruturantes e, depois, a ditadura militar. E continuamos, cotidianamente, construindo o SUS, aliás a ponto de o SUS ter se tornado, pela luta dos usuários, dos profissionais de saúde, dos trabalhadores, patrimônio imaterial da Nação brasileira e do povo brasileiro.

Eu tenho reafirmando, em nome do meu Partido, posições nesta tribuna, nas ruas, onde luta houver, não a um governo golpista e, portanto, ilegítimo e o seu Ministro interino, que em um Ministro privatista. Há pouco, a Ver.ª Lourdes deu um testemunho importante aqui. O Ministro disse: “Tem que diminuir o SUS e irem para os planos privados”. Quem, no Brasil, na maioria do povo, pode pagar um plano privado? O SUS é patrimônio de todos, construído por todos, portanto, nós não podemos deixar que estas palavras do Ministro tenham continuidade exatamente a partir da sua primeira declaração, porque, com a crise que estamos vivendo, há uma maior contingência de doenças, mais SUS precisaremos e não menos SUS. Por que o Ministro diz isso? Ele quer aumentar a excelência do financiamento público para os planos privados de saúde. Temos que tirar essas garras privatistas do Sistema Único de Saúde! O SUS é do Brasil, não é deste ou daquele Governo! Os governos, as gestões têm que materializar o SUS na vida das pessoas, porque o SUS é um patrimônio do Brasil e do seu povo. E o Governo, com esses seus interesses, em entrevista, o Ministro deixou isso muito claro... Retiraram, com o golpe, 54 milhões dos nossos votos. Mas eu vou entrar mais na questão do significado do SUS para nós, porque ele é importante para a construção de um projeto de desenvolvimento, com justiça social, com soberania, com democracia; um processo que estava em andamento neste País, com muito ainda a ser enfrentado e muito ainda que não foi feito, mas muito também que foi feito em relação ao Sistema Único de Saúde, algumas políticas setoriais do SUS, como, por exemplo, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Não foi qualquer coisa aprovar farmácia como estabelecimento de saúde, não é qualquer coisa a política de Farmácia Popular para que a população possa adquirir aquilo que o Estado ainda não produz através do seu complexo industrial e assistencial da saúde criado – eu participei, era gestora do GHC na época do segundo Governo Lula, com o Ministro Temporão, que é um dos construtores do Sistema Único de Saúde, vem desde lá da reforma sanitária. E o SUS é estratégico para o projeto de desenvolvimento, o SUS é estratégico para que possamos resgatar, inclusive, através da saúde da população, a maior riqueza que nós temos em construir esse projeto de desenvolvimento, que é a biodiversidade brasileira, diversidade humana e cultural do povo brasileiro a que o SUS estava atento. Como nós sabemos, há as doenças étnico-raciais, anemia falciforme, diabetes, hipertensão, da população negra, e tem que ter esse olhar para essas diversidades, e só quem faz isso é o SUS. Nós somos trabalhadores do SUS – o Thiago, o Goulart, eu também –, por isso que nós temos esse amor e cuidado pelo SUS.

Quero dar a dimensão política e econômica. O SUS representa hoje 10% do PIB nacional. Ele emprega milhões de trabalhadores diretos e indiretos. Ele forma ciência, tecnologia e inovação. Ele forma expertise em saúde pública. Ele faz a formação e capacitação dos trabalhadores. Ele também tem as suas dimensões democráticas, soberanas, humanas, culturais e sociológicas, porque ele foi construído assim. Diz bem a minha companheira de lutas de tempos, Sandra Fagundes, em relação ao GHC e aos ataques que o Ministro fez ao GHC. Essa é a estratégia golpista, afirma Sandra Fagundes, e eu afirmo: desinformar para privatizar e atacar o maior complexo público do Sul do Brasil, que é o Grupo Hospitalar Conceição. Ao contrário do que dizem os gestores municipais, principalmente os prefeitos e secretários municipais... Aliás, os Municípios, Ver. Kevin Krieger, V. Exa, que está atuando como Líder do Governo na Comissão de Saúde junto com os nossos outros colegas, e como Líder de oposição eu sei disso, sabemos que toda a falta de aporte de recursos, do não repasse de recursos, e diminuindo o SUS, quem vai sofrer são os Municípios, aqueles que mais investem em saúde. E nós estamos pedindo aqui a presença do Secretário Municipal de Saúde, da Secretária Adjunta, da Secretaria Municipal de Saúde como gestora num processo de articulação conjunta, para implementar e enfrentar os problemas do SUS em Porto Alegre. Agora, vem um Ministro externo à saúde, além de privatista, citando o Grupo Hospitalar Conceição, como se exemplo fosse para o seu desconhecimento, ou uso da falta da verdade, para justificar o estrago que quer fazer. O que diz: “O SUS não precisa de mais recursos, e, sim, de melhorias de gestão” ­– citando o GHC como exemplo. Eu vou aprofundar isso aqui.

Em primeiro lugar, eu tenho que dizer ao Ministro que é um desrespeito o que ele disse ao GHC e aos seus trabalhadores, desde o seu criador – eu gosto muito da história, porque a história é aliada -, que podia até ser na época considerado uma figura contraditória, mas eu respeito muito o Dr. Jair Boeira. Eu sempre gosto de destacar o que de bom qualquer pessoa fez, porque ele teve, naquela época, há mais de 50 anos, uma visão estratégica, ele criou o Hospital Cristo Redentor onde? Na Zona Norte, onde a Cidade estabelecia e concentrava, como forma de desenvolvimento, as fábricas de diferentes setores, geradoras, inclusive, de agravos aos trabalhadores, geradoras de acidentes de trabalho. Mas a Zona Norte, que era e continua sendo a porta de entrada da cidade de Porto Alegre, pois o Jair Boeira foi lá e criou o Hospital Cristo Redentor, cada vez com mais qualidade para áreas como a de traumatologia, neurologia e setor de queimados. Então tem que resgatar essa história. O Hospital Cristo Redentor foi o embrião do Grupo Hospitalar Conceição, do Hospital da Criança, do Hospital Fêmina, dos postos de saúde, das especialidades. Aliás, o Fêmina, que queriam privatizar na década de 80, eu era Vereadora nesta Cidade e fomos para Brasília, junto com a associação dos servidores, enquanto os outros servidores continuaram aqui lutando. Queriam vender para a Varig, que inclusive já se foi, nem existe mais. O Hospital Fêmina, que era e continua sendo uma maternidade e uma referência, Ver. Dr. Goulart, naquilo que V. Exa. tanto preza, que é a política de atenção integral à saúde da mulher, que foi construída a partir do Rio Grande do Sul, para que depois fosse absorvida nacionalmente. E a vitória do Fêmina – eu me lembro, e agora uma servidora do GHC, a Clori Pinheiro, servidora de mais de 30 anos, que também estava nessa luta, terapeuta ocupacional, ela destaca exatamente isso, o significado de nós termos ido a Brasília e impedido a venda do Fêmina. Impedindo a venda do Fêmina, inclusive, a Clori, terapeuta ocupacional, é do Grupo Hospitalar Conceição, é funcionária de carreira, e quando nós criamos a linha de cuidado de saúde do trabalhador, foi ela quem chamamos para ser a coordenadora. Mas o Ministro afirmou uma inverdade, e eu trago os dados aqui que, inclusive, a Sandra Fagundes refutou, de que o GHC atende 33% da produção do SUS e a Santa Casa 15%, e o Ministro disse que o GHC ganha R$ 3 bilhões por ano de repasse do Ministério. E não é! É R$ 1,3 bilhão para produzir tudo o que produz, produz o dobro de atendimento ambulatorial e ganha o mesmo.

O que o Ministro quer com essas inverdades, com suas manifestações? Primeiro, eu acho que demonstra desconhecimento ou intenções de privatização. É informar errado para formar opinião contra o SUS e contra o GHC, desinformar a população, jogar contra. E esse jogo não é um jogo limpo. O GHC 100% SUS foi uma decisão política da primeira etapa, do primeiro ano do Governo Lula. Mas o Ministro quer o quê? Dizer isso tudo para justificar o injustificável, inclusive injustificável para o povo que é atendido desde a porta da entrada até a alta complexidade no Grupo Hospitalar Conceição. Para justificar o quê? A redução de aporte de recursos? Isso é caminho para a privatização.

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Jussara Cony prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicação de Líder.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Esse viés de falta de gestão e aporte de recurso é uma hipocrisia na Saúde, isso é tergiversar, é crime de lesa-patrimônio. Ninguém pode tocar naquilo que foi construído pelo povo brasileiro. O SUS está correndo graves riscos por falta de recursos, que o digam os Municípios. Nós estamos todos os dias aqui em articulação, em conversa com o Secretário Fernando Ritter, porque temos uma oposição consciente, precisamos das políticas públicas. O que puder ajudar nós estamos ajudando para vir recursos. E os Municípios são os que mais sofrem com isso e que mais investem, por isso há um movimento nacional em defesa do SUS.

E quero trazer outro papel desta Casa. O Saúde Mais Dez é um movimento nacional pelos 10% da receita tributária liquida para saúde, mais taxação das grandes fortunas e 25% da receita do Pré-Sal para a saúde. Nesta Casa, em relação à Saúde Mais Dez, os Vereadores foram parte de 2,6 milhões de assinaturas, onde estavam o Conselho Nacional, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que teve um papel importantíssimo para garantir isso, só que parou no Congresso, nas gavetas e nos escaninhos do Eduardo Cunha. Está lá parado, nas gavetas, onde podia ser votado, porque, até hoje, o Congresso não vota o percentual da União. O Estado tem percentual, os Municípios têm percentual, e a União não tem percentual. E isso é uma luta nossa em todos os governos, principalmente quando os governos são nossos, porque nós temos o dever de garantir que os impostos venham para as políticas públicas, venham para os Municípios, porque é aqui que a pessoa trabalha, é aqui que a pessoa adoece, é aqui que a pessoa precisa da porta de entrada, da Unidade Básica, da vacina, do hospital.

Então, senhores, nós, gestores, comprometidos com o SUS – eu digo isso porque fui gestora – não negamos os problemas de gestão. Não é da noite para o dia que conseguimos mudar as concepções privatistas em relação à saúde, que vêm de muito tempo, que vêm dos bancos das nossas faculdades, Ver. Kevin Krieger. Nós, profissionais de saúde, não somos formados para o SUS. O GHC está formando para o Sistema Único de Saúde, sob a ótica de equipes multiprofissionais, e aí o ataque ao maior complexo público da União. Isso não é de nenhum governo, isso é patrimônio do povo brasileiro.

Em todos os seminários que fizemos na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, a primeira questão foi a gestão, e fizemos em conjunto com todos os níveis. Mesmo o melhor gestor – e o GHC é um bom gestor – precisa de recursos. E eu digo que o GHC é um bom gestor porque eu sei o que nós investimos lá e para onde foi, desde 2013. Eu fui Diretora Superintendente. Reformulamos hospitais e os postos; construímos novos postos, inclusive o espaço administrativo; construímos o Ciência e Tecnologia; leitos de UTI de Primeiro Mundo; escola do GHC; estágio para as faculdades da área de saúde sob a ótica multiprofissional; Estratégia de Saúde da Família; Unidade Básica, porta de entrada para garantir a saúde; política de assistência farmacêutica; duplicamos em dez anos o número de servidores, com concurso, com carreira. Aliás, a média indicada para o Brasil e para todos os países, pela Organização Mundial de Saúde, é de sete funcionários por leito; o GHC, mesmo dobrando, está apenas com 5,6; então, precisamos, sim, de mais gestão. Nós precisamos de mais servidores. Não tem inchaço. Estou dando estes dados, porque o Ministro diz que há um inchaço no GHC. Tem é trabalhadores qualificados - o GHC é referência no Brasil e para outras nações do mundo! Funcionários que, em muitos níveis, foram esteio, pelo menos para a minha gestão. Foi um aprendizado enorme como profissional farmacêutica, de saúde, construtora do SUS, trabalhar com os profissionais de saúde do Grupo Hospitalar Conceição. Abrir campos de estágio para as faculdades, não apenas de medicina, mas para a política de formação de quadros e de equipes multiprofissionais.

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Jussara Cony prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Como nós afirmamos, tanto a Sandra Fagundes, hoje, saindo da superintendência, como eu, quando superintendente, a nossa convicção de saúde pública, as nossas formações profissionais, as nossas vivências e políticas, do ponto de vista da luta de políticas públicas, é preciso aumentar o quadro do GHC. O que o Ministro chama de inchaço, talvez seja porque ele quer trazer os de fora que vão inchar, porque vão aumentar os agravos. Temos que considerar a política econômica, que é uma política antagônica à justiça social e às políticas públicas desse Governo que está aí, usurpando, já, os direitos dos trabalhadores e da democracia. Porque aumenta a complexidade. Esse Ministro não vive, não conhece a realidade brasileira: é o envelhecimento da população, mais casos enormes de câncer. Não é por acaso que o GHC adquiriu – deixei encaminhado isso na minha gestão – espaço para construir um Instituto do Câncer no Rio Grande do Sul, que é o Estado onde mais aumenta o câncer. Aumento da violência, aumento das doenças do trabalho, Ver. Clàudio Janta, como V. Exa. há pouco disse, aumentam os agravos do trabalho, os trabalhadores são adoecidos no mundo do trabalho. E há aumento dos agravos mentais também dos trabalhadores, não é só uma questão física. E assim a necessidade decorrente de modernizar e aperfeiçoar o SUS, humanizar o SUS, acolher, dar consequência ao processo de inclusão, desde a porta de entrada até a alta complexidade. Afinal quem paga – estou dizendo isso para o Ministro – o SUS somos nós! Somos todos nós, é o povo brasileiro, através dos impostos. SUS não é benesse desse ou daquele governo. É claro que os governantes têm concepções diferenciadas; há os privatistas e há os que pensam como eu, o Estado como indutor do desenvolvimento político e econômico e para ter desenvolvimento econômico tem que ter política pública exatamente para garantir que o desenvolvimento econômico tenha política pública como o SUS, como elemento fundante à qualidade de vida dos seus trabalhadores que são os que fazem o grande desenvolvimento. E outro aspecto, e aí vem o inchaço que o Ministro gosta, ao contrário do que fizemos como superintendente do GHC, vou dizer aqui porque é importante: o meu diretor técnico era do quadro, aproveitamos todos os profissionais, os dois diretores do Hospital da Criança, os dois diretores do Hospital Nossa Senhora da Conceição, os dois diretores do Hospital Fêmina, o diretor de recursos humanos, o diretor do serviço de saúde comunitária. Todos servidores do quadro, porque eles é que têm a expertise e nos ajudaram a fazer gestão. O que o Ministro diz? Vai trazer profissionais de fora do quadro – um absurdo -, pois ele crê, não são palavras minhas, são dele, que os funcionários públicos não têm a menor capacidade de cobrar seus pares como pessoas de fora. Mas funcionário de carreira não é para cobrar um do outro, é para fazer junto. Para fazer política pública junto. Eu sou funcionária de carreira da UFRGS, sinto-me aviltada com isso que o Ministro disse. O que é isso? Que desaforo é esse? Os servidores públicos de carreira. Isso aqui é terror, é perseguição, é desconsideração da carreira pública. É acusação inverídica sobre a capacidade de gestão dos trabalhadores de carreira. E eu sou testemunha do significado dos trabalhadores do Grupo Hospitalar Conceição. Para atender aos seus correligionários, para privatizar o GHC, que é 100% do SUS. Está estruturado com profissionais qualificados e aí o GHC é o filé mignon. Filé mignon para esses que são banalizadores da vida. Para eles, saúde é mercadoria. Construtores do desrespeito, inclusive a própria morte das pessoas. Mas não passarão. Não vão privatizar o GHC. Estaremos todos nas lutas, como já estamos, necessárias, as frentes de luta cada vez mais SUS, não ao golpe, sim à democracia, ao SUS e à vida. E já chamo, inclusive, para dois atos, um na próxima quarta-feira, na Igreja São Jorge, reunindo toda aquela comunidade, os postos de saúde, às 10h e outro às 12h, na Praça da Matriz, por esta luta do SUS. Quero deixar muito claro a esta Casa, como profissional de saúde, como membro da Comissão, como alguém que criou, junto com Caio Lustosa, a Comissão, há 34 anos, parabenizando meus colegas Vereadores, que já citei o nome aqui, tem sido presidentes da nossa Comissão de Saúde e Meio Ambiente, e outros Vereadores, que não são da Comissão, como o Janta, por exemplo, que leva questões importantes para lá sob o ponto de vista dos trabalhadores. Quero deixar aqui esta posição, senhores, porque temos que estar muito atentos, o GHC atende a maioria da população de Porto Alegre e região Metropolitana, ele e seus trabalhadores não podem ser desconsiderados e aviltados pelas palavras agressivas e sem falta de conhecimento do SUS do atual Ministro...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela – às 16h54min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

 

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, ao Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 007/15.

Apregoo a Emenda nº 02, autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, ao PLCL nº 007/15.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, só uma informação. No final da Sessão da semana passada, nós fizemos uma votação, e foi aprovado Requerimento meu que trazia – já esteve na ordem de votação da quinta-feira passada – o Processo nº 2.028/15, foi aprovado que seria o segundo da tarde de hoje, até porque teria um posterior.

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Não tem Parecer da CCJ.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Não tem Parecer da CCJ? Faz três meses que ele está na ordem. Então, vou pedir à CCJ que dê uma acelerada. Desde 2015 e ainda não passou pela CCJ. Meu caro Presidente, imploro que a CCJ agilize o encaminhamento do Processo nº 2.028/15, PLCL nº 025/15, que está ainda sem Parecer. Na CEFOR, toda a vez que os processos chegam a mim, faço o máximo de esforço para andar com agilidade. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Registro feito, Vereador.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a discussão e votação do PLCL nº 007/15, passar à votação das Indicações nº 031/16, nº 033/16, nº 029/16, nº 032/16. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0586/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que cria e declara como Área Especial de Interesse Institucional a Subunidade 14 da Unidade de Estruturação Urbana – UEU – 52 da Macrozona – MZ – 01, constituída pelo terreno localizado na Avenida Praia de Belas, 560, ocupado pela Grande Loja do Rio Grande do Sul, define-lhe regime urbanístico e subtrai essa área da Subunidade 12 da UEU 52 da MZ 01. Com Emenda nº 01 ao Projeto. Com Substitutivo nº 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01 ao Projeto; Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Substitutivo nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 23-06-16 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em discussão o PLCL nº 007/15. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/15.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, tenho dito, sistematicamente, que perguntar não ofende. Eu pergunto o seguinte: por que criar uma Área Especial de Interesse Institucional exatamente nesse espaço? As pessoas que estão nos assistindo vão nos perguntar, e nós temos que responder. Em aprovando, qual o benefício que essa instituição vai ter? Aqui é bom ressaltar que não importa a instituição, vamos tirar o nome da instituição, Ver.ª Jussara, para não acontecer de dizerem: “Ah! O Ver. Adeli Sell é contra, porque é a instituição X.” Não, Vereador não pode votar com o fígado, não pode votar com interesse. Nós sabemos que tudo na vida tem algum nível de interesse. A dignidade da pessoa humana é um interesse, interesse de quem? Da pessoa. Não é isso, Ver. Prof. Alex? Nós discutimos aqui que a Prefeitura não tem dinheiro para tratar do Viaduto Otávio Rocha, pessoal! Ao aprovar esse conteúdo – não é deste projeto, mas acontece com uma certa sistematicidade em Porto Alegre, pessoal -, a pessoa não vai precisar comprar índices. Mas por que o Juquinha tem que comprar índice e o Joãozinho não? Afinal de contas, eu estou fazendo perguntas, e perguntar, pelo que eu sei, não ofende.

Quero deixar claro: não importa se uma instituição é do Papa ou do rei; não importa se é de A ou de B, nós temos que tratar as coisas de forma republicana. No entanto, nos dias de hoje, a república é uma vã ideia na cabeça de alguns tresloucados. Eu prefiro ser tresloucado e continuar teimando que, para o bem da humanidade, é preciso analisar as coisas como elas são, como elas deveriam ser, que tudo aquilo que nós fizermos aqui tenha um interesse de maioria, que a gente pense em igualdade tratando os desiguais de forma desigual, porque aí a gente pode chegar perto, nunca chegaremos a essa utópica igualdade. São momentos importantes esses de discutir um projeto dessa natureza.

Ademais, temos outras questões muito semelhantes. Toda a vez que nós discutimos investimentos na Cidade, o Governo é o primeiro a nos dizer que não tem recursos, que não pode fazer, mas a gente não pode fazer porque a gente não está arrecadando como deveria arrecadar. Naquilo que nós devemos arrecadar, muitas vezes nós deixamos de fazê-lo e penalizamos o Juquinha. Ou não é verdade? Ou estou dizendo alguma barbaridade? É preciso fazer o debate, e toda a cidadã ou cidadão que nos ouve deve saber que, se aprovado projeto dessa natureza, nós estaremos deixando passar batido alguém que poderia e deveria pagar, não importa a instituição e seu pensamento filosófico. No entanto, o Juquinha, tendo interesse nesse espaço, há de comprar os índices para fazer o que deseja, portanto terá um gasto, e a Prefeitura terá recursos para a saúde.

Quanto às creches, a gente aqui vive dizendo que tem que aumentar os recursos. Mas como, Vereadores da Bancada do PDT? A Secretária Cleci Jurach vai resolver o problema do conveniamento de creches se os senhores... Qual sua opinião? Vão votar? Vou lhes cobrar um quinhão para a Professora Cleci Jurach colocar nas creches comunitárias. Ou elas não são importantes, Ver. Comassetto? Talvez não sejam, afinal de contas o mundo é feito de interesses.

Eu hoje, Ver. Ferronato, tenho muitas perguntas para fazer, talvez mais do que aquelas que Sócrates fazia, porque lá o tempo era menos complexo do que é hoje. Hoje é por demais complexo! Então eu vou dizer que votarei contra. Vou justificar e escrever, inclusive, a justificativa do meu voto, para ficar gravado não apenas o meu discurso aqui, mas também o meu voto. Depois, sendo aprovado ou não, eu vou fazer aquilo que poucos fazem: vou escrever a essa instituição o porquê do meu voto. Eu estou cansado de a gente fazer um mise en scène como se tudo estivesse pacificado, como se tudo fosse normal, como se todos os projetos fossem água oxigenada. Não, não é assim, tem interesses, tem necessidades.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu quero lhe fazer uma pergunta. Eu também ouvi agora sobre o índice. A sua dificuldade é que um paga índice e o outro não paga índice. É isso? E isso resolveria o problema.

 

O SR. ADELI SELL: Provavelmente! Inclusive, eu estou perguntando! Afinal de contas, ninguém sabe tudo! Então eu quero saber.

Eu vejo movimentações, nervosismo no plenário. Porque, às vezes, as coisas passam aqui batidas! Eu, muitas vezes, também errei! Não dei a devida atenção para certas questões, depois me arrependi amargamente! Atualmente, estou mais reflexivo. Talvez o passar do tempo tenha me dado a condição de ser mais calmo, de não ser tão apressado, de dar tempo ao tempo, sem ser atropelado pela história. Hoje é um dia especial, quero ter calma, quero ter respostas, fiz perguntas e vou continuar perguntando. Afinal de contas, o Governo liberou geral, ou ele vai segurar a peteca para a gente jogar o jogo jogado? Eu fiz cobranças há pouco sobre pequenos serviços na Cidade que muitas vezes não são feitos, porque não tem dinheiro. Parece que, constitucionalmente falando, o projeto não tem problemas, mas a questão não é se ele tem a devida legalidade; é se ele tem a justeza nesse momento de crise, porque basta a Prefeitura, que não conseguiu atender aos servidores! Se aprovado esse projeto, posso dizer para os servidores – e aqui não há ameaças, aqui há o verdadeiro debate: “Professores e professoras, servidores públicos, nós aprovamos tal projeto e tiramos tantos reais, que poderiam ser o aumento, a biblioteca da escola, a creche, o buraco tapado na rua, etc. e tal.”

Como nós temos muitos problemas na Cidade e eu gosto de colaborar com a municipalidade, o meu voto, em princípio, é contra esse projeto. E vou continuar perguntando. Perguntar não ofende.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/15.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias, público da TVCâmara, senhoras e senhores, eu venho a esta tribuna para contrapor a argumentação do Ver. Adeli, que nos antecedeu. Eu quero cumprimentar o irmão Norton Panizzi, grão-mestre adjunto da Grande Loja, e demais irmãos que abrilhantam os trabalhos desta nossa Sessão. Vou fazer um encaminhamento aqui no sentido da justificativa das razões que nos levam a entender pela apresentação desse projeto de lei.

O prédio em questão, já que o Ver. Adeli pediu para não mencionarmos a entidade ou a representação de que trata o presente projeto de lei, está classificado numa área onde várias instituições estão estabelecidas, Ver. Paulo Brum. Nós temos ali os bombeiros, o IPÊ, temos o Tribunal de Justiça, a Secretaria de Planejamento, a Secretaria de Obras, o novo prédio do Fórum. Toda aquela região – as torres gêmeas do Ministério Público – é considerada uma área onde as instituições estão estabelecidas.

Recentemente, num debate que se travou nesta Casa com relação à implementação do metrô em Porto Alegre, que é um modal de transporte que tem capacidade para transportar 40 mil passageiros por sentido/hora, esta Casa entendeu que seria oportuno, importante e necessário que adensássemos a Cidade por onde passasse o metrô ou por onde vai passar o metrô. Porque, no entorno das estações do metro, se nós não adensarmos demograficamente a Cidade, não se justifica o investimento, porque para transportar 40 mil passageiros por sentido hora no modal metrô, as pessoas têm que morar perto das estações do metrô. Inteligentemente, o Presidente Cassio Trogildo, nessa mesma linha do projeto de lei da lavra do Ver. Pujol, fez uma emenda para que não só se adensasse o caminho do metrô, mas também os BRTs. E os BRTs passam na Av. Praia de Belas e passam na Av. Erico Verissimo, atingindo o imóvel que está em discussão na tarde de hoje, ou seja, esse debate do índice 3 foi vencido nesta Casa. E foi aprovado pelos Vereadores também o entendimento de que, por onde passam os modais metrô e BRT – novos modais com alta capacidade e possibilidade de carregar muita gente –, se fizesse esse adensamento dentro da lei, dentro dos parâmetros do Plano Diretor, que hoje permitem o índice 3.

E o que nós fizemos? Aprovado o projeto de lei na Câmara, tendo em vista que movimento feito estendeu esse benefício para 120 metros adentro dos quarteirões e por outras razões que consubstanciaram a fundamentação do Prefeito Fortunati e do Melo, não foi possível a aprovação, apesar de os Vereadores terem entendido que tanto para a Erico Verissimo como para a Praia de Belas a aplicação do índice 3, considerando que vai apesar um BRT, era razoável. Então, não estamos aprovando nada diferente do que já aprovamos aqui.

Seguindo o nosso raciocínio e considerando que ainda temos três minutos para desenvolver a defesa e as razões que nos levam a entender que esse é um bom projeto para a Cidade, que resolve o problema de uma instituição importante que tem contribuído sobremaneira com a sociedade porto-alegrense, gaúcha e brasileira de um modo geral, no aperfeiçoamento dos usos e dos bons costumes – eu diria que reúne homens livres e de bons costumes, que têm colaborado muitíssimo com a nossa sociedade –, é que fizemos esse encaminhamento e entendimento. O Ver. Idenir Cecchim muito habilmente construiu um substitutivo que nos permite fazer o seguinte comparativo: por que nós queremos traçar e estabelecer esse entendimento de que ali nós temos uma área de interesse institucional? No instituto do solo criado – vou procurar ser didático para que o debate possa ser compreendido por quem está nos assistindo –, vamos dizer que a Cidade tenha, numa composição para essas peças mais centrais, o índice 1.9. Esse índice permite que, num terreno de mil metros quadrados, a título de exemplo, se construam 1.900 metros quadrados. Já o índice 3,0 num terreno de mil metros quadrados, ele vai permitir que se construam 3 mil metros quadrados. É isso. Pura e simplesmente é isso. Então, quando uma instituição que não tem por fim o interesse na especulação imobiliária, esse benefício pode ser concedido, e ele está sendo concedido por essa iniciativa. Isso foi feito aqui em algumas excepcionalidades: para o Inter, para o Grêmio; mais recentemente, para o Hospital Mãe de Deus e para uma série de instituições que se credenciaram quando esta Casa fez um projeto específico para a Copa. Várias outras instituições também se credenciaram numa janela que foi construída pelo Ver. Pujol, e não cabe aqui a gente apontar, porque foram muitas. Eu estava lá como Secretário de Planejamento; o Valter também foi Secretário de Planejamento e sabe do que a gente está falando. Em 2010, a partir da aprovação do Plano Diretor, esta Casa concentrou uma série de questões de ocupação e de qualificação de espaços coletivos. O Plano Diretor entendeu que era possível, inclusive, comprar 300 metros de índice no balcão. Hoje a legislação permite que o especulador imobiliário, aquele que vai construir para revender e ter lucro, que vai construir mais um andar, ou uma cobertura, possa comprar 300 metros quadrados para vender mais 3 apartamentos de 100 metros quadrados. A gente sabe que, atualmente, na média, um apartamento de 100 metros quadrados tem uma planta de 3 dormitórios com suíte. O especulador vai lá, compra no balcão o solo criado, constrói mais 300 metros quadrados, revende e tem lucro imobiliário.

Para uma entidade que não tem interesse no lucro imobiliário, que a gente sabe, pelo projeto, que quer colocar ali uma biblioteca, que não vai revender ou construir uma cobertura para vender, para ganhar, para fazer especulação imobiliária, nós estamos aqui – e eu diria que com o refino do Ver. Idenir Cecchim – fazendo uma concessão para que ali se estabeleça um prédio numa localização qualificada para uma instituição que tem relevantes serviços prestados para a sociedade e que, em nenhum momento, vai ali especular, lucrar, vender ou ganhar em cima do que nós estamos aprovando aqui. Por isso esse gravame. É um gravame: Área Especial de Interesse Institucional.

Então, fica aqui o nosso apelo. Eu espero que a gente possa ter conseguido, de maneira didática, explicar e justificar as razões que nos motivaram a fazer essa concessão dentro daquele ambiente dos Bombeiros, do IPE, do Tribunal de Justiça, do Fórum novo, do Fórum velho, da duplicação do Tribunal de Justiça, que já foi aprovada e está em obras, das torres gêmeas do Ministério Público. Que nós possamos também considerar essa instituição e possamos ali também considerar a possibilidade de um gravame de uma Área Especial de Interesse Institucional, porque ali não haverá especulação imobiliária, ninguém vai ter lucro imobiliário, ninguém vai revender nada do que ali está sendo construído, é única e exclusivamente para que se possa dar sequência a um trabalho de aperfeiçoamento de uma caminhada filosófica de homens livres e de bons costumes, que eu tenho certeza de que continuarão engrandecendo a caminhada dos aperfeiçoamentos da nossa sociedade de modo geral.

Então ficam as nossas considerações, e eu rogo, Ver. Goulart, que o Grande Arquiteto do Universo possa nos permitir que tenhamos pensamentos corretos, que as nossas palavras sejam úteis e que os nossos sentimentos...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/15.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador Villela, presidindo os trabalhos, eu o cumprimento. Ver. Márcio Bins Ely, eu sei que é muito bem-intencionado o projeto. Há estruturas, empreendimentos que estão há muito tempo já num determinado tamanho, não são regulares para se adequar, para receber um habite-se, e aqui é um esforço de regularização. Nós conversávamos aqui sobre duas ou três questões primeiro, e não conhecemos a história de cada um e cada uma, reconhecemos entidades importantes, reconhecemos entidades beneméritas na lista; não é um questionamento a elas, muito menos à necessidade de regularização.

O nosso questionamento é que nós precisamos ter alguns resguardos. Por exemplo, um dos problemas que temos hoje com as instituições infantis privadas, inclusive que atendem educação infantil, é que teriam que se credenciar e obter a regularidade para funcionar. Temos quase 600 em Porto Alegre – não são as conveniadas, são as privadas –, e uma parte ínfima delas conseguiu ou encaminhou o credenciamento, porque não podem se regularizar, seja porque não são acessíveis em dois andares, seja porque não cumprem o que o Plano Diretor previa, são “n” situações. Então essa possibilidade de regularização tinha que ser aberta a todos em Porto Alegre. Nós tínhamos que pensar uma política para todos, tipo um Refis, mas um Refis com responsabilidade social, com algum tipo de contrapartida. Essa é uma questão. Nós estamos beneficiando uma lista de relações de Vereadores e Vereadoras que são atuantes, mas não há um critério republicano para ela.

Segunda questão: ao estabelecer áreas institucionais, há alteração de Plano Diretor. E nós já tivemos leis anuladas aqui, tornadas inconstitucionais, porque não cumpriram rituais pelos quais lutamos tanto, que são: alteração de Plano Diretor pressupõe audiência pública, pressupõe estudos técnicos que embasem essa modificação. E nessa lista de imóveis não tivemos audiência pública, não temos estudos técnicos da Prefeitura, do órgão competente, para nos dar a garantia de que é possível colocar aqueles índices, garantir o novo regime urbanístico para aquela região, para aquele lugar, sem impactar, sem criar, por exemplo, um fato consumado, e que o vizinho do lado, os lindeiros, venham a entrar na Prefeitura com uma ação e exigir o mesmo regime urbanístico. Qual o impacto que vai dar naquela quadra, naquele bairro essa alteração, que poderá ser considerada casuística e, ao mesmo tempo, ser tomada como parâmetro para alteração por outros que vão se sentir injustiçados e afirmar: “Por que meu vizinho sim e eu não?”. E trata-se de solo criado, impactando na Cidade. Isso é um valor, um recurso público. O solo criado é um bem público, é um valor importante para o Poder Público resolver questões como habitação popular. Para cada metro de solo criado, a legislação indica que, do valor obtido, 75% vá para habitação popular. Então, temos que ser muito responsáveis com esse recurso público que precisa ter um objetivo, estar na mão do gestor.

O debate que fazíamos na quinta-feira aqui sobre os índices construtivos dos bens inventariados tinha a ver com isso. Se colocamos muito índice construtivo, autorizamos seu uso, baixamos o valor, retiramos um valor importante, que é patrimônio público que está na mão do gestor. Então, parece-me que é precipitado votar assim este Projeto, pois faltam estudos técnicos e debate. Agradeço, encerrando, dizendo que a nossa Bancada não votará na forma como este projeto está, votará contrariamente, sem tirar o mérito e a necessidade de pensar uma política para resolver as construções que estão inadequadas, as quais não vamos querer demolir, pois querem ser regularizadas. Aí, tem que pensar uma política para o conjunto da Cidade, para as instituições infantis, para todas as instituições que estão com o mesmo problema. Esta política tem que imbuir, sim, primeiro um estudo técnico da repercussão, do impacto e tem que ter contrapartida.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 007/15.

Apregoo a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 007/15.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/15.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, prezados colegas Vereadores e Vereadoras, quero fazer aqui um diálogo desse processo, primeiro, fazendo um registro sobre a memória desta Casa. Este tema já veio a debate em uma outra ocasião, quando um conjunto de Vereadores veio a esta tribuna e situou que o projeto estava deslocado naquele momento. Houve o apelo ali da Grande Loja do Rio Grande do Sul, que queria regularizar o prédio. E nós dissemos aqui que auxiliaríamos no processo de regularização. Eu faço parte da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação; se essa é a Comissão que trata desse assunto e não pôde analisar o projeto, eu quero dizer que faltam informações sobre este tema aqui. Eu acredito que da maneira como... Eu confesso aos senhores e às senhoras que a mim e à nossa Bancada o projeto nos pegou de surpresa por ele já estar na Ordem do Dia hoje.

O que apareceu aqui? Três temas que gostaríamos de compreender melhor. O primeiro deles é da ordem da legalidade, da CCJ; e nem a Procuradoria da Casa apontou o que o Plano Diretor diz, que mudanças de regime e mudanças de índices no Plano Diretor precisam ter audiência pública. Há poucos dias aprovamos a lei das AEIS, que é uma lei do Executivo, sem ter audiência pública, e o Tribunal derrubou a lei porque não foi feito esse mecanismo anteriormente. E aí não é porque eu gosto ou não gosto da situação é uma questão do processo da legalidade. Nós aprovamos um projeto com... Se há essa lacuna, eu quero dialogar aqui com os colegas Vereadores – o primeiro ponto é esse.

O segundo ponto é que foi colocado aqui o índice 3, que é o índice mais elevado da Cidade. Quando não é utilizado na área, esse índice pode ser vendido. Bom, isso concorre com os índices da Cidade. Eu gostaria de saber quantos índices precisam para fazer a regularização daquele local assim como está? Será que é índice 3? Volto a dizer aqui, não passou no nosso debate lá na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, esses números não estão demonstrados com clareza. E terceiro: o projeto original já não existe mais, já é um substitutivo do Ver. Cecchim, e, como era um problema, ele já trouxe mais três problemas, mais quatro ou cinco que foram incluídos aqui. A Sociedade Libanesa de Porto Alegre é simpática a todos nós, assim como a Paróquia Nossa Senhora do Trabalho, assim como o Clube Comercial lá do bairro Sarandi. Bem, mas nós temos o Clube de Ipanema, que está nas mesmas condições. Eu quero problematizar isso para mostrar que o tema é bastante amplo, e esses clubes todos necessitam do índice para fazer a sua regularização ou não? Aqui nós temos que confiar no que os colegas estão apresentando, mas é bom demonstrarmos isso em um mapa em que possamos dizer que para regularizar a Igreja Nossa Senhora do trabalho não se consegue pelo índice que está no Plano Diretor. Mas qual é o índice necessário para sua regularização? Além desses que o Ver. Cecchim apresentou, nós fomos informados que estão sendo apresentadas mais quatro emendas neste momento. Então, vejam, senhores e senhoras, o tema, que era um, já tem mais dez. Quanto mais complexo fica, mais dificulta o entendimento. E como todos tratam de mudança de regime de Plano Diretor e de se doar índice para que essas entidades e instituições possam fazer as suas devidas adequações para regularização...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: ...Eu creio aqui que, por parte dos autores do projeto, por parte da Procuradoria da Casa, que analisem... E eu conversava há pouco com o Diretor Legislativo, que entende e nos orienta nos processos, ele disse: “É, para mudar regime urbanístico, necessita de audiência pública”. Bom, então vamos consultar a Procuradoria da Casa e ver se isso é correto. E acredito que seja, essa é a justeza do projeto. Outra: se há mais dez que vieram aqui, vamos mandar para a CUTHAB analisar um a um desses temas colocados aqui. Então, nós temos essas dúvidas. Não nos sentimos em condições de votar esse projeto assim como está apresentado hoje. Se os autores quiserem manter, teremos dificuldade de clareza nesses quatro eixos que apresentamos. Era uma, passou a ser dez. Nesta uma que fizemos, o acordo é para regularizar, quantos índices precisam? Precisa ser índice 3? Fica a dúvida registrada.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/15.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o presente projeto de lei proposto pelo Ver. Márcio Bins Ely, que recebeu uma grande contribuição do Ver. Idenir Cecchim, precisa ser entendido em toda a sua extensão. A iniciativa primeira de contemplar a Maçonaria com uma definição urbanística assemelhada a templos religiosos e a outros segmentos me parece ajustada, até dentro da projeção natural que todos nós temos que fazer para ampliar o máximo possível não só a liberdade religiosa, como também o livre pensamento, a liberdade filosófica, etc, e prestigiar as entidades que a isso representam. Se mais não fosse, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a emenda do Ver. Idenir Cecchim introduz instituições extremamente meritórias e significativas da Zona Norte de Porto Alegre, entre as quais o Clube Comercial Sarandi, que é um marco histórico daquela área. O Ver. Mauro Zacher é mais vinculado à social lá do Gondoleiros. Existe também o Lindoia Tênis Clube na região, mas, lá no Sarandi, o Clube Comercial Sarandi é que deu o marco, o referencial, etc.

Então, Vereador, eu que já tinha simpatia pela proposta do Ver. Márcio Bins Ely, com a sua emenda, que não se restringe tão somente como lá no Clube Comercial Sarandi, que fala lá na nossa paróquia, na Nossa Senhora do Trabalho, onde estivemos juntos no último dia 1º de março, na nossa queria Sociedade Libanesa de Porto Alegre. Enfim, essa universalização do processo dá essa condição especial de justificar claramente o nosso mais amplo apoio a este Legislativo.

Por isso, Sr. Presidente, ao me manifestar nesta hora, quero acentuar – porque necessário – que essa concordância não é mera simpatia emocional com o projeto que chega a essa condição na hora da sua definição, é mais do que isso. Eu entendo que o desenvolvimento urbano e a organização do processo urbanístico de Porto Alegre tem que necessariamente ser ciclicamente objeto de uma reanálise e da consagração de novas realidades. É exatamente o que ocorre no momento em que estamos reconhecendo como Área de Interesse Institucional várias instituições, a começar pela Maçonaria, mas passando pelo Clube Comercial do Sarandi, mais adiante, com a Sociedade Libanesa, com a Paróquia Nossa Senhora do Trabalho, na universalização do processo.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero deixar muito claro, Ver. Guilherme Socias Villela – grande ex- Prefeito da nossa Cidade –, que essa visão do projeto se assemelha muito àquela sua visão, quando Prefeito de Porto Alegre, que resolveu, inteligentemente, fazer o que hoje as pessoas têm dificuldade de fazer: V. Exa. conseguiu preservar inúmeros prédios de interesse histórico na Cidade sem gastar um centavo do Município, só com a inteligência. A inteligência e a criatividade têm de ser colocadas sempre à disposição do andar do cotidiano, do andar da sociedade, do olhar da vida em comum de todos nós. E é nesse particular, Ver. Idenir Cecchim, que me honra e me prestigia com sua audiência, que me filio nesta hora em que estou na tribuna, como sempre faço, dando o meu integral apoio à proposta do Ver. Márcio Bins Ely, que se consolidou, foi sacramentado e, sobretudo, engrandecido com a emenda proposta por Vossa Excelência. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/15.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Reginaldo Pujol, eu queria lhe agradecer pela sua didática ao explicar. Ver. Comassetto, V. Exa. pegou bem aqui. Nós estávamos falando em cima do projeto original, e eu quero discorrer sobre o substitutivo. Nós aproveitamos para que não fosse exclusivo de alguém, assim como votamos na época índices para o Grêmio, para o Inter, para o Hipódromo, votamos bastante, só que lá é comercial, os prédios que foram construídos ao redor da Arena são para vender. São para venda! Ou vocês esquecem que também, no Estádio dos Eucaliptos, foi tudo para vender, não foi para fazer biblioteca, não foi pago índice nenhum? E nós votamos aqui e damos, tranquilo; não quero cobrar nada de nenhum Vereador, porque eu também votei junto, sem problema nenhum.

Aqui, nós nos preocupamos foi com o sentido de criar Área de Interesse Institucional na cidade de Porto Alegre, e está aberto às igrejinhas, não pode ser coisa particular. Pode ser igreja, pode ser Maçonaria, pode ser sociedade, clube, como é o caso da Sociedade Libanesa, a Paróquia Nossa Senhora do Trabalho. Eu falo da Nossa Senhora do Trabalho porque é a minha paróquia, eu quero que seja uma área institucional.

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu sou quase, Ver. Paulo Brum. Mas é a igreja, o Santuário Nossa Senhora do Trabalho, e, no dia 1º de maio, o Ver. Janta talvez seja o maior colaborador dessa paróquia. Faço questão de dizer porque, às vezes, as pessoas não dizem, mas o Janta e a Força Sindical são grandes colaboradores da Nossa Senhora do Trabalho. Se a emenda fosse do Janta, seria perfeita também, mais do que se eu tivesse feito.

Estas áreas que estamos destacando aqui para que sejam declaradas institucionais são endereços da Cidade, são endereços que não têm núcleo nenhum, mesmo que aumentassem para índice 10, não 3. E aqui não se aumentou, regulariza-se um terreninho e mais nada, para fazer com que se possa regularizar uma situação de alguém que não tem fim lucrativo nenhum, de alguém que não vai vender, que não vai alugar, que não vai fazer nada, a não ser atividade cultural. É muito mais limpo do que o que fizeram com a Lei Rouanet, porque aqui não tem compensação. Não tem compensação nisso, apenas se faz aquilo que sempre se fez. Um terreno de umbanda não tem lucro; qualquer igreja de qualquer confissão não é para ter lucro. E aqui também não tem lucro nenhum. Por isso eu não tenho nenhum problema de dar explicação: “Ah, votaram para regularizar”. Sim, votamos para regularizar, como votamos muitas dessas outras para regularizar, com uma diferença: nesta regularização aqui, não se aufere lucro para ninguém, ninguém vai vender nada, ninguém vai alugar nada; não vai valorizar para ser vendido, não vai crescer um andar a mais para alugar para salão de festa. Não. Aqui é para se discutir filosofia de vida. Eu acho que isso é importante e muito sério.

Eu concordo com o Ver. Adeli Sell: “Ah, tem que ter índice, porque o João paga, e a Maria não paga”. Eu acho que sim, se nós botarmos João e Maria, tudo bem; só que aqui são diferentes. Se fosse um construtor pagar e o outro construtor não pagar, tudo bem. Se fosse o Cecchim não pagar e o Adeli pagar, estaria errado. Mas não é esta a situação. Nós não estamos isentando alguém em benefício de outro alguém. Nós estamos discutindo índices para preservação histórica, pois bem, aí vamos dar o índice. Nós temos que fazer uma coisa que seja para todo mundo e para todas as situações. Acho que isso aqui está bem fundamentado para não dar lucro para ninguém. São áreas institucionais da cidade, endereços tradicionais, que não vão surgir depois dessa lei. Esses endereços existem, têm CEP, têm CNPJ, mas não são para ter lucro, são CNPJs para que sejam transparentes. E todas essas entidades são transparentes, não visam lucro; ao contrário, ajudam muito sem fazer farol. Na época que não há remédio em alguns lugares, há uma fundação que ajuda muita gente sem ficar fazendo farol. É isso que não existe aqui. Essas entidades não fazem propaganda do bem, fazem de coração. Essa entidade não é passível de pagar imposto, como as igrejas não pagam imposto. E nós estamos propondo aqui algo muito importante, sem medo de propor. Eu até fiz esse substitutivo a pedido de alguns Vereadores, inclusive da oposição, na época que não queriam que fosse para um endereço só. Espero que haja esse entendimento para que se possa fazer justiça com quem pratica o bem para muita gente, sem fazer alarde. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela – às 17h53min): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Não há quórum.

Encerrada a Ordem do Dia.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente, informo a V. Exa. e aos excelentíssimos Srs. Vereadores que infelizmente agora há pouco o Soldado Luiz Carlos Gomes da Silva Filho, de 29 anos, numa abordagem a um carro na Zona Sul de Porto Alegre, foi alvejado e foi a óbito. Mais um bravo Policial Militar que infelizmente tomba frente à criminalidade que campeia, que anda de forma irrefreada pela nossa cidade e pelo nosso País. Queria pedir um minuto de silêncio em homenagem a esse Policial Militar do policiamento discreto, que infelizmente acabou sendo morto agora à tarde. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1048/16 – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 099/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que assegura às pessoas de baixa renda a gratuidade em 20% (vinte por cento) dos atendimentos a cães e gatos realizados por clínicas e consultórios veterinários no Município de Porto Alegre.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1132/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/16, de autoria do Ver. Mario Manfro, que inclui a efeméride Semana Municipal do Grafite e da Arte Urbana no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto alegre –, e alterações posteriores, na semana que compreender o dia 27 de março.

 

PROC. Nº 1408/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/16, de autoria da Verª Sofia Cavedon e outros, que tomba o imóvel conhecido como Armazém A7, localizado no Cais Mauá.

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhores e senhoras, está em discussão preliminar de Pauta um projeto de lei de autoria de vários Vereadores e Vereadoras, para a nossa alegria, construído a partir do Movimento Cais Mauá de Todos, de vários partidos. Uma proposta de tombamento do armazém A-7, o último dos armazéns no alinhamento do Cais Mauá, junto à Usina do Gasômetro. É desse tema que eu quero falar, enquanto o Ver. Engº Comassetto prepara-se para a Liderança, para tratarmos o tema da Segurança, tão grave, tão importante e que tem que estar na nossa Pauta todo tempo.

O projeto Cais Mauá está com sérios problemas e muito fortes questionamentos. De um lado, temos a sociedade civil organizada, os movimentos sociais que defendem uma Cidade mais harmônica, questionam o modelo proposto e que começa a ser licenciado para o Caís Mauá. Não entendem por que construir um enorme shopping center ao lado da Usina do Gasômetro. E esse shopping center, exatamente, prevê substituir o último armazém, o A-7, que nós entendemos que compõe uma paisagem que já é identidade da nossa Cidade, que é imagem da beira do rio. Domingo, nas ilhas, eu de novo e fotografei a vista do Cais do Porto, desde a comunidade Mabilde. E aquele alinhamento belíssimo dos nossos armazéns, tons terra, que terão uma interferência brutal de um shopping center, que terá, pelo menos, dois pavimentos de estacionamento. Hoje de manhã, Vereador, nós estivemos na Cauge e olhamos os projetos. O Movimento Cais Mauá de Todos olhou os projetos. Então, o primeiro e o segundo pavimento, cada um deles acolherá quase 500 boxes de estacionamento no centro do shopping, e, ao redor, nós teremos as lojas que compõem o shopping center.

Ora, nós e o movimento de tombamento do A-7 não aceitamos a retirada deste armazém, que é um armazém da nossa construção histórica, para substituí-lo por um shopping. Se, pelo menos, essa intervenção incorporasse o armazém, o armazém compusesse atividades comerciais ali dentro, não teria nenhum problema. A comunidade organizada, o Movimento Cais Mauá de Todos não é contra atividades comerciais na beira do Guaíba, livrarias, restaurantes – não é contra –, desde que se preserve aquela ambiência. Então, o nosso projeto, assinado por vários Vereadores – desculpem que não leio os nomes aqui, porque não estou com o processo na mão –, começa a tramitar hoje, é a primeira discussão de Pauta, propõe tombar o armazém A-7. Ele não impede que ali se revitalize; óbvio que o tombamento não impede que se revitalize o Cais Mauá. Tanto que os demais armazéns – 1, 2, 3, 4, 5 e 6 – são tombados, e ali tem todo um projeto de revitalização, de ocupação intensa para que as atividades, para que o cais, para que a beira do Guaíba sejam melhor aproveitados.

Então, espero que esta Casa possa, de forma coletiva, suprapartidária, aprovar esse belo projeto de lei, indicar para o Governo, que está recém avaliando as propostas, o EVU, ou seja, ainda não há projeto, há um desenho, mas não há projeto arquitetônico. Que o Governo possa indicar ao empreendedor que incorpore o armazém A-7, que o proteja, que o valorize na nova ambiência que terá o Cais Mauá. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigada, Ver.ª Sofia.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Colegas Vereadoras e Vereadores, em nome da nossa bancada – a bancada do Partido dos Trabalhadores – e em nome da nossa Líder, a Ver.ª Sofia Cavedon, venho falar em liderança neste momento, porque conversamos na bancada hoje, e me foi incumbida a tarefa de falar do tema da segurança.

Há poucos minutos recebemos a triste notícia de que mais um agente da segurança pública do Rio Grande do Sul foi assassinado no entorno da Rua Dr. Campos Velho. Os jornais de hoje, Ver. Guilherme Socias Villela, particularmente o jornal Correio do Povo, estampam na sua capa a falta de segurança em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul. Com esse pedido da bancada, Ver. Cleiton, eu me preparei para falar do movimento organizado na Zona Sul da Cidade: o comitê pela segurança da Zona Sul da Cidade. Na verdade, esse é um comitê que reflete toda a cidade de Porto Alegre e todo o Rio Grande do Sul. Esse comitê fez a sua manifestação durante todo o sábado ali na rótula das Avenidas Diário de Notícias e Wenceslau Escobar, na frente da casa do Governador Sartori. Ali o comitê em defesa da segurança da Zona Sul da Cidade tem se instalado e feito uma diligência direcionada ao Governador José Ivo Sartori, porque já se passou um ano e meio de Governo, e o tema da segurança... No dia de hoje, começaram a surgir algumas notícias de que vai haver algum movimento direcionado à segurança, e vejam só: a estrutura que ele recebeu foi desmantelada nesse período, os trabalhadores da segurança – a Brigada Militar e a Polícia Civil – estão recebendo os seus salários parcelados, os recursos para as horas extras foram cortados, a infraestrutura e os recursos para colocar gasolina não existem. Bem, como é que as equipes de segurança vão trabalhar para atender às demandas da sociedade? É claro que isso engrandece aqueles que têm o crime organizado e contra-atacam, e aí ocorrem situações como essa que o Ver. Valter acabou de anunciar aqui, que um policial acabou de ser assassinado na Zona Sul da Cidade. Mas isso poderia ter ocorrido em qualquer outra parte da Cidade ou do Rio Grande do Sul.

Hoje as comunidades estão cada vez mais presidiárias do seu próprio medo. As casas, os condomínios, os apartamentos têm todo um conjunto de equipamentos, cercas, grades, arames farpados, cercas elétricas, câmeras, alarmes para tentarem se proteger, e muitos, quando chegam em casa, têm que comandar o portão da garagem, que é eletrônico, e são atacados nas portas das suas casas. E não existe mais aquela distinção, se é classe média, se é classe baixa ou se é classe alta, se é periferia, se é Bom Fim ou se é Três Figueiras, isso está generalizado na cidade de Porto Alegre.

Hoje esteve, aqui pela manhã, o Secretário de Segurança do Rio de Janeiro, a convite da Presidência da Câmara Municipal, trazendo um conjunto de ações que ele desenvolveu nesses oito anos que está no comando da segurança do Rio de Janeiro. Mas uma delas é principal. Amanhã teremos audiência pública, ou seja, a grande audiência pública para discutir o tema do transporte individual dos táxis versus as plataformas, entre elas o Uber. Nós estamos aqui com a maior preocupação e, ao mesmo tempo, pedindo que haja tranquilidade e calma no tema da segurança lá no Gigantinho, porque não se sabe. Sempre sabemos como começa um tema polêmico como esse, mas nunca sabemos como terminam as situações de agressividade. Precisamos ter tranquilidade. Eu falava dos taxistas, que voltam a esta Casa. No ano passado, a CUTHAB trabalhou intensamente para que o GPS e o botão de alarme, que foi colocado pela Prefeitura, viessem a funcionar. O Secretário de Estado assumiu um convênio com o Município dizendo que, em 30 dias, estariam instalados; mas, até hoje, os botões de alarme não funcionam. Repito: a Casa trabalhou muito para que o GPS e o botão de alarme dos táxis funcionassem num sistema, com a EPTC e a Secretaria de Segurança, foi algo acordado, mas, até agora, não veio a funcionar. Portanto, Sr. Presidente, eu concluo dizendo que nós precisamos trabalhar aqui de forma integrada e segura. Essa é a fala do Partido dos Trabalhadores neste momento.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Engº Comassetto.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, no primeiro dia de discussão preliminar de pauta, nós temos um projeto de lei que vamos discutir na próxima Sessão Ordinária, já que, em 2ª Sessão, nós temos dois projetos de lei do Legislativo de grande relevância, de grande profundidade e – por que não? – de grande dose de complexidade.

Vou, Sr. Presidente, devidamente autorizado, porque eu li nos autos, me manifestar mais expressamente, Ver.ª Sofia Cavedon, sobre o projeto de lei de V. Exa., que, por coincidência, surge na Casa num momento em que se discute, em Porto Alegre, a efetivação de determinadas medidas por parte do Executivo Municipal, as chamadas listas de bens imóveis que constituem o patrimônio histórico cultural de Porto Alegre e que, no entendimento de muitos, inclusive no de quem lhes fala, se constituem num grande exagero que precisa ser contido. Eu acredito que o processo que hoje está andando tem o condão de atenuar profundamente essas circunstâncias, se não de alterá-la – que é a nossa expectativa.

De qualquer forma, Ver.ª Sofia, quero dizer a V. Exa. que a própria legislação juntada ao projeto nos impõe um raciocínio que, efetivamente, tem respaldo inclusive de posições anteriores da Casa a respeito da capacidade de iniciativa do Vereador em matéria de tombamento, na medida em que a legislação estabelece uma série de providências prévias, que são todas elas determinadas pelo Executivo, sem as quais não prospera o tombamento.

O que eu queria antecipar, Ver.ª Sofia, é que nós teremos uma bela discussão a respeito do assunto antes mesmo de olhar o seu mérito. Por incrível que pareça, se eu tenho alguma restrição à forma de encaminhamento, no principal, no mérito eu até digo: “Olha, andando por aí, qualquer arquiteto vendo uma casinha em Petrópolis diz que aquilo lá é um patrimônio histórico, sem a menor justificativa”. Então por que não estabelecer nos bens que são do patrimônio público do Município, do Estado, da União essa preservação?

No mérito, acho que a Ver.ª Sofia não se equivoca em colocar o Armazém C-7 no rol. Eu discutiria, e vamos discutir, certamente, porque o projeto começa e tira. A operação proposta não esbarra em impeditivo de ordem legal, que não foi sequer levantada pelo Procurador da Câmara de Vereadores.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero um aparte para, infelizmente, contraditar uma parte de sua fala, embora concorde com 99%. Quero dizer que a Ver.ª Sofia se equivoca, sim. Primeiro, ela mexe numa situação de um ato jurídico perfeito, um contrato havido entre o Governo do Estado e o empreendedor do Cais. Segundo, porque o patrimônio já foi por demais zeloso, tombando os equipamentos e os prédios, que, de fato, eram patrimônios históricos e foram tombados. Isso tudo vem na esteira de um movimento – que é respeitável, enfim, do qual a Ver.ª Sofia faz parte, que é contra a lógica da exploração privada daquele espaço por um empreendedor – que deseja criar toda a sorte de empecilhos e embaraços para que a revitalização do Cais da forma como está sendo feita não aconteça. Muito obrigado.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Bem acentua V. Exa., essa circunstância aumenta a discussão que certamente esse projeto vai merecer. Esse projeto, Ver. Valter, chega, primeiramente, na Comissão de Justiça, e lá tem que ter uma análise à luz da legislação. Eu me lembro de vários precedentes, e eu fui, por longos anos, integrante da Comissão de Constituição e Justiça, não obstante, como seu presidente, sei de vários processos que tramitaram e que lá foram entendidos como inconstitucionais e ilegais, por não satisfazerem exigências estabelecidas na legislação pertinente, especialmente na legislação aqui juntada, que é a Lei Complementar nº 275, que regula a matéria.

Por isso, Sr. Presidente, como sempre faço, procuro sempre, nesse primeiro momento da discussão preliminar de pauta, me manifestar, estou fazendo esta colocação prévia, sem nenhum preconceito e, sobretudo, dentro de uma postura ética de avisar que irei me debruçar sobre a matéria, discuti-la e, se for o caso, alterá-la, aprová-la ou batalhar pela sua rejeição. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou falar sobre dois projetos que estão em Pauta aqui. Um é do Ver. Mario Manfro, que inclui, no Calendário de Datas Comemorativas desta Cidade, uma homenagem às pessoas que embelezaram o nosso túnel e que vêm recuperando fachadas de vários prédios da Cidade, que são os grafiteiros. Eles vêm fazendo um belo trabalho na cidade de Porto Alegre, e eu acho que é uma justa homenagem incluir no Calendário da Cidade uma data específica dedicada a esses jovens que estão trazendo a cultura da grafite para a cidade de Porto Alegre e não agem como alguns que vemos destruindo monumentos históricos, destruindo a fachada dos prédios. Os grafiteiros levam essa cultura para onde é necessário fazer e onde as pessoas querem ter em seus prédios e casas. Então, é um projeto que achamos ser bom para a cidade de Porto Alegre, que é o Dia do Grafiteiro.

Outro projeto de que venho falar aqui é o projeto da Ver.ª Sofia, nós assinamos juntos. Muito é falado aqui, pelos membros desta Casa, enaltecendo os pontos turísticos de vários portos. Vou pegar os exemplos da Argentina, Uruguai e Belém do Pará: eu acho que o nosso Gasômetro, a nossa orla do Guaíba tem que ser plenamente recuperada e entregue para a cidade de Porto Alegre. Mas, desde a semana passada, estamos discutindo a questão do patrimônio histórico de Porto Alegre e vemos tomarem casas com 20 anos, 30 anos e dizer que são casas históricas. E o nosso porto é histórico, dizem que já tombaram o um e o dois, mas todo o porto tem que ser tombado! Todo o conjunto arquitetônico do porto de Porto Alegre tem a história da cidade de Porto Alegre e dentro dele nós podemos construir. Isso é feito no mundo inteiro: dentro do Porto Madeiro tem universidades construídas, tem restaurantes, escolas; dentro do porto de Belém tem a mesma estrutura que eu disse agora aqui. Em todos os portos desativados do mundo, foi preservada a estrutura do porto, e o espaço foi adequado para boates, shopping centers, mas preservando o patrimônio histórico.

Eu acho que o nosso porto é um porto bonito, é um porto que a iniciativa privada usa para festas, eventos e casamentos; a nossa Feira do Livro é realizada ali. Eu acho que o propósito de revitalização não impede que os seus armazéns sejam preservados, até com a estrutura deles, como hall de entrada, área de lazer, área de entretenimento.

Eu acho que nós não podemos destruir por completo a história do Porto dos Casais, a história da nossa Cidade. Muito se discute sobre a questão do patrimônio histórico e se discute com razão. Em Porto Alegre, não se podem tombar alguns prédios como se tombam, como já falei aqui. Agora, o grande patrimônio da nossa Cidade, onde a nossa Cidade iniciou, nós não podemos, simplesmente, tratar de uma forma desleixada: um armazém só, perto da grande usina da cidade de Porto Alegre, o cartão postal da Cidade, que integra a Cidade, nós não podemos botar tudo no chão. Esse armazém de que esta Casa está pedindo o tombamento, com certeza, servirá para embelezar o nosso porto na sua revitalização. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Não havendo mais Vereadores inscritos para discutir a Pauta, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

    

(Encerra-se a Sessão às 18h20min.)

 

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